Rcl 45240 - DECISAO

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Não conheço da reclamação porque não há, nos termos do art. 105, I, f, da CF e art. 187 do RISTJ, provimento jurisdicional que usurpe competência desta Corte ou que descumpra decisão desta Corte; a decisão da Vice-Presidência do TJ/RN negou seguimento ao recurso especial por aplicação do Tema 699 e, conforme o §2º...

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Parties
Reclamante: reclamante; Contestante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Reclamado: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
não conheço da reclamação; pedido liminar indeferido
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Competência, Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Competência Admissibilidade

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Parties

reclamante

Reclamante

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Contestante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Reclamado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação por suposta usurpação de competência do STJ
  2. 2 meio adequado para impugnar decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em tema de recursos repetitivos (agravo interno vs. agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação porque não há, nos termos do art. 105, I, f, da CF e art. 187 do RISTJ, provimento jurisdicional que usurpe competência desta Corte ou que descumpra decisão desta Corte; a decisão da Vice-Presidência do TJ/RN negou seguimento ao recurso especial por aplicação do Tema 699 e, conforme o §2º do art. 1.030 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ, tal decisão deveria ser impugnada por agravo interno na origem, de modo que a reclamação não é o meio adequado.

Court Disposition

não conheço da reclamação; pedido liminar indeferido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conhecer da reclamação