Rcl 47056 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação, uma vez que o meio não é adequado diante da previsão de recurso para a TNU nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001 e porque o caso não se enquadra nas hipóteses do artigo 988 do CPC/2015, conforme jurisprudência consolidada desta Corte.

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Parties
Reclamante: EDSON SANTIAGO FILHO; Reclamado: TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS; Interessada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Uniformização De Jurisprudência, Pedido Nacional De Uniformização, Incidente De Uniformização, TNU, Tema 304
Processual Civil Reclamação Uniformização De Jurisprudência Pedido Nacional De Uniformização Incidente De Uniformização TNU Tema 304

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Parties

EDSON SANTIAGO FILHO

Reclamante

TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

Reclamado

Fazenda Nacional

Interessada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação contra acórdão proferido por Turma Recursal
  2. 2 cabimento de reclamação contra decisão da Presidência da TNU que inadmitiu incidente de uniformização
  3. 3 previsão de recurso para a TNU nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação, uma vez que o meio não é adequado diante da previsão de recurso para a TNU nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001 e porque o caso não se enquadra nas hipóteses do artigo 988 do CPC/2015, conforme jurisprudência consolidada desta Corte.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Intimem-se.