Rcl 47274 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de reclamação proposta por TARCISIO CASTRO TRIERWEILER (TARCÍSIO) pretendendo cassar acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Florianópolis/SC, que confirmou sentença proferida pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Rio do Sul/SC para manter a condenação do reclamante à sanção prevista no art. 940 do Código Civil, por entender que estaria cobrando em dobro os honorários devidos .. por entender que o reclamante havia cobrado com má-fé os valores devidos contratualmente (e-STJ, fl. 5). Para tanto, sustenta ser lícita a cobrança dos honorários contratuais e que em nenhum momento restou comprovado eventual intenção do reclamante em cobrar valores com má-fé da executada/embargante (e-STJ, fl. 5), e que o acórdão proferido pela Turma Recursal divergiu do entendimento firmado pelo STJ sobre a matéria. Requer, ao final, a concessão da medida liminar para suspensão da decisão reclamada, sustentando que a condenação pode vir a ser executada a qualquer momento e antes da análise de mérito da presente reclamação (e-STJ, fl. 10). É o relatório. Decido. Esta reclamação foi ajuizada em 2 de abril de 2.024, quando já em vigor a Resolução STJ/GP n.º 3, de 7/4/2016, que atribuiu às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar o pedido aqui formulado. Merece ser destacado, por oportuno, que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de se pronunciar sobre a validade e higidez do referido ato normativo. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO RECLAMADO. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. RESOLUÇÃO N. 3/2016. DECISÃO MANTIDA. 1. A Resolução n. 3/2016 atribuiu às câmaras reunidas ou às seções especializadas, do respectivo Tribunal de Justiça, a competência para processar e julgar, em caráter excepcional, até a criação das turmas de uniformização, as reclamações que visam a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na Rcl 39.961/AL, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Segunda Seção, DJe 26/04/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL E PRECEDENTE DO STJ. COMPETÊNCIA. CORTE LOCAL. RESOLUÇÃO STJ N. 3/2016. 1. A Resolução STJ n. 12/2009, que regulava o cabimento de reclamação ao STJ em relação a processos em tramitação no âmbito dos Juizados Especiais, foi expressamente revogada pela Emenda Regimental n. 22, de 16/03/2016. 2. Conforme prevê a Resolução STJ n. 3/2016, a partir de 7 de abril de 2016, é da competência das Câmaras Reunidas ou da Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a apreciação de reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal e a jurisprudência do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl na Rcl 40.605/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJe 03/12/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. DECISÃO DE TURMA RECURSAL. RESOLUÇÃO STJ/GP N. 3/2016. 1. O art. 1º da Resolução STJ/GP n. 3 de 7 de abril de 2016 dispõe que é da competência dos tribunais de justiça estaduais o processamento e julgamento das reclamações "destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes". 2. A decisão do TJ/MG que declarou a inconstitucionalidade da Resolução n. 3/2016 do STJ não vincula esta Corte Superior, além do que, conforme bem salientado pelo Ministro Moura Ribeiro na decisão que proferiu na Rcl n. 36.419/MG (DJe 21/9/2018), "a declaração de inconstitucionalidade da Resolução nº 3/2009 do STJ se deu no citado julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.000.16.039708-0/001, em controle incidental pelo TJ/MG, de modo que somente vale entre as partes do referido processo e naquele caso concreto, permanecendo hígida, portanto, a sua vigência e observância". 3. Agravo interno não provido. (AgInt na Rcl 37.170/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe 07/05/2019.) Nessas condições, NEGO SEGUIMENTO ao pedido formulado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Remetam-se os autos ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina/SC, independentemente do trânsito em julgado desta decisão. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ATO RECLAMADO PROVENIENTE DE JUIZADO ESPECIAL. RESOLUÇÃO STJ N.º 3/2016. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.