Rcl 46922 - DECISAO

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Como a jurisprudência do STJ reserva a este Tribunal o juízo de admissibilidade dos pedidos de uniformização previstos na Lei n. 12.153/2009, a decisão do Presidente da Turma Recursal que indeferiu o pedido endereçado ao STJ usurpou competência, razão pela qual a reclamação foi julgada procedente, a decisão reclamada cassada e determinado que, ultimado o processamento na origem com intimação da parte contrária para contrarrazões, seja remetido ao STJ o pedido de uniformização de interpretação de lei formulado pelo Município de Aracaju.

Parties
Reclamante: Município de Aracaju; Reclamado: Desembargador Presidente da 1.ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Reclamação julgada procedente; cassada a decisão reclamada.
Legal Topics
Reclamação, Uniformização De Interpretação De Lei, Liminar, Usurpação De Competência, Admissibilidade
Processo Civil Juizados Especiais Da Fazenda Pública Direito Constitucional Competência Jurisdicional Reclamação Uniformização De Interpretação De Lei Liminar Usurpação De Competência +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de Aracaju

Reclamante

Desembargador Presidente da 1.ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Sergipe

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se compete ao Superior Tribunal de Justiça o juízo de admissibilidade dos pedidos de uniformização de interpretação de lei formulados com base na Lei n. 12.153/2009
  2. 2 Se a decisão do Presidente da Turma Recursal que indeferiu o pedido de uniformização endereçado ao STJ configurou usurpação de competência

Ratio Decidendi

Como a jurisprudência do STJ reserva a este Tribunal o juízo de admissibilidade dos pedidos de uniformização previstos na Lei n. 12.153/2009, a decisão do Presidente da Turma Recursal que indeferiu o pedido endereçado ao STJ usurpou competência, razão pela qual a reclamação foi julgada procedente, a decisão reclamada cassada e determinado que, ultimado o processamento na origem com intimação da parte contrária para contrarrazões, seja remetido ao STJ o pedido de uniformização de interpretação de lei formulado pelo Município de Aracaju.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente; cassada a decisão reclamada.

Orders

  • Cassar a decisão reclamada.
  • Determinar ao Juízo reclamado que, ultimado o processamento na origem, com a intimação da parte contrária para apresentação das contrarrazões, remeta ao Superior Tribunal de Justiça o pedido de uniformização de interpretação de lei formulado pelo Município de Aracaju.