Rcl 47252 - DECISAO

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A reclamação é inadequada para assegurar a observância de acórdão proferido em recurso especial repetitivo ou em recurso especial interposto em IRDR, devendo o controle da aplicação da tese ocorrer nas vias recursais ordinárias; ante a inadequação da via, indefere-se liminarmente a reclamação e indeferida a petição...

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Parties
Reclamante: MARIA RAIMUNDA NUNES DA SILVA ARAUJO; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação; petição inicial indeferida liminarmente; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, IRDR, Controle De Precedentes, Cabimento De Reclamação, Perícia Grafotécnica, Ônus Da Prova
Processo Civil Reclamação Recursos Especiais Repetitivos IRDR Controle De Precedentes Cabimento De Reclamação Perícia Grafotécnica Ônus Da Prova

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Parties

MARIA RAIMUNDA NUNES DA SILVA ARAUJO

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controle de acórdão proferido em recurso especial repetitivo
  2. 2 equivalência entre recurso especial em IRDR e recurso especial repetitivo quanto à inadmissibilidade da reclamação
  3. 3 interpretação da Lei 13.256/2016 quanto ao art. 988 do CPC

Ratio Decidendi

A reclamação é inadequada para assegurar a observância de acórdão proferido em recurso especial repetitivo ou em recurso especial interposto em IRDR, devendo o controle da aplicação da tese ocorrer nas vias recursais ordinárias; ante a inadequação da via, indefere-se liminarmente a reclamação e indeferida a petição inicial.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação; petição inicial indeferida liminarmente; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação
  • Fica prejudicado o pedido de liminar