AREsp 2534474 - DECISAO

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Não conheceu-se o recurso especial, por se constatar que a reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal para impugnar análise de fatos e provas (sujeita a reexame, vedado pela Súmula 7 do STJ); conheceu-se o agravo somente quanto à matéria não sujeita a tema repetitivo; determinou-se ainda a majoração de...

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Parties
Reclamado: Prefeito do Município de Goiânia/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento De Agravo E Não Conhecimento De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reclamação, Inadequação Da Via Eleita, Aproveitamento Em Cargo Público Sem Concurso Público, Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Reclamação Inadequação Da Via Eleita Aproveitamento Em Cargo Público Sem Concurso Público Modulação De Efeitos Honorários Advocatícios Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

Prefeito do Município de Goiânia/GO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento De Agravo E Não Conhecimento De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e natureza da reclamação para preservar autoridade de decisão do tribunal
  2. 2 Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o recurso especial, por se constatar que a reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal para impugnar análise de fatos e provas (sujeita a reexame, vedado pela Súmula 7 do STJ); conheceu-se o agravo somente quanto à matéria não sujeita a tema repetitivo; determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.