Rcl 47329 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada por DÉCIO DA SILVA DE ALMEIDA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nesta via, a parte reclamante defende que (fls. 4-8): O Reclamante é detentor de título executivo nos autos da Apelação em Cumprimento de Sentença em epígrafe anexado à presente (id 1011), onde fora determinado que os descontos de empréstimos consignados deste fossem limitados a 30% de sua margem consignável, por caracterizado superendividamento. .. Todavia, o Acórdão Reclamado da 6ª Câmara de Direito Privado do e. TJRJ, contrariando a tese esposado nos autos do Tema 1085/STJ, pois houve DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DO TÍTULO JUDICIAL de index 1011incluso, que limitar aos descontos nas verbas remuneratórios do Reclamante a 30% de sua margem consignatória, não deu provimento à Apelação em Cumprimento de Sentença do Reclamante, em que pese o efeito vinculante no mencionado Recurso Repetitivo. .. No caso vertente, restou comprovado pelo Reclamante perante a 6ª Câmara de Direito Privado do e. TJR continuaram a promover descontos superam 30% de sua margem consignatória. Nesse sentido, vale dizer que esse C. STJ, em recente julgamento sob a égide de recurso repetitivo (Tema 1085), realizado em 09/03/2022, fixou a tese de que a limitação de 30% de desconto a título de empréstimo não se aplica apenas a empréstimos bancários comuns, na forma abaixo ementada: .. Razão pela qual, não poderia o Acórdão Reclamado deixar de enfrentar a questão com a determinação da limitação dos descontos que superam a 30% de sua margem consignatória, visto que imposta pelo próprio Acórdão que dera origem ao título judicial de id 1011 e o efeito vinculante do Tema 1085/STJ. .. Por outro lado, o Acórdão Reclamado desconsiderou que o Reclamante faz jus ao pagamento de multa pelo descumprimento, conforme assegurado no Acórdão que dera origem ao título executivo de id 1011, visto que referido julgado diz textualmente: .. Contudo, o julgado Reclamado reafirmou a sentença que deferiu a impugnação dos Bancos Reclamados sem observara dialética do Tema Repetitivo 673/STJ, dizendo que: .. Na esteira do que diz o tema 673/STJ, faz jus o Reclamante que a Impugnação dos Reclamados fossem rejeitadas liminarmente, visto que referido Tema diz claramente: .. Assim, os Bancos Reclamados, ora executados além de serem obrigados a manterem os descontos a 30% da margem consignada no contracheque do Reclamante de acordo com o Tema 1085/STJ, são devedores do Reclamante, ora Exequente no Cumprimento de Sentença, pois não apresentaram na impugnação consoante Tema Repetitivo 673 desse e. Superior de Justiça, os cálculos necessários para rebater os cálculos apresentados por este relacionado a multa imposta no título judicial executivo pelo descumprimento. Sendo válido, portanto ,referidos cálculos apresentados pelo Reclamante. É, no essencial, o relatório. A reclamação não merece prosperar. A Corte Especial do STJ assentou que a reclamação constitucional não é instrumento adequado para controle da aplicação de entendimento firmado pelo STJ em recursos especiais repetitivos. Veja-se a ementa do julgado: RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL AO QUAL O TRIBUNAL DE ORIGEM NEGOU SEGUIMENTO, COM FUNDAMENTO NA CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1.301.989/RS - TEMA 658). INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL LOCAL. DESPROVIMENTO RECLAMAÇÃO QUE SUSTENTA A INDEVIDA APLICAÇÃO DA TESE, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE FÁTICA DISTINTA. DESCABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Cuida-se de reclamação ajuizada contra acórdão do TJ/SP que, em sede de agravo interno, manteve a decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto pelos reclamantes, em razão da conformidade do acórdão recorrido com o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.301.989/RS, julgado sob o regime dos recursos especiais repetitivos (Tema 658). 2. Em sua redação original, o art. 988, IV, do CPC/2015 previa o cabimento de reclamação para garantir a observância de precedente proferido em julgamento de "casos repetitivos", os quais, conforme o disposto no art. 928 do Código, abrangem o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e os recursos especial e extraordinário repetitivos. 3. Todavia, ainda no período de vacatio legis do CPC/15, o art. 988, IV, foi modificado pela Lei 13.256/2016: a anterior previsão de reclamação para garantir a observância de precedente oriundo de "casos repetitivos" foi excluída, passando a constar, nas hipóteses de cabimento, apenas o precedente oriundo de IRDR, que é espécie daquele. 4. Houve, portanto, a supressão do cabimento da reclamação para a observância de acórdão proferido em recursos especial e extraordinário repetitivos, em que pese a mesma Lei 13.256/201 6, paradoxalmente, tenha acrescentado um pressuposto de admissibilidade - consistente no esgotamento das instâncias ordinárias - à hipótese que acabara de excluir. 5. Sob um aspecto topológico, à luz do disposto no art. 11 da LC 95/98, não há coerência e lógica em se afirmar que o parágrafo 5º, II, do art. 988 do CPC, com a redação dada pela Lei 13.256/2016, veicularia uma nova hipótese de cabimento da reclamação. Estas hipóteses foram elencadas pelos incisos do caput, sendo que, por outro lado, o parágrafo se inicia, ele próprio, anunciando que trataria de situações de inadmissibilidade da reclamação. 6 De outro turno, a investigação do contexto jurídico-político em que editada a Lei 13.256/2016 revela que, dentre outras questões, a norma efetivamente visou ao fim da reclamação dirigida ao STJ e ao STF para o controle da aplicação dos acórdãos sobre questões repetitivas, tratando-se de opção de política judiciária para desafogar os trabalhos nas Cortes de superposição. 7. Outrossim, a admissão da reclamação na hipótese em comento atenta contra a finalidade da instituição do regime dos recursos especiais repetitivos, que surgiu como mecanismo de racionalização da prestação jurisdicional do STJ, perante o fenômeno social da massificação dos litígios. 8. Nesse regime, o STJ se desincumbe de seu múnus constitucional definindo, por uma vez, mediante julgamento por amostragem, a interpretação da Lei federal que deve ser obrigatoriamente observada pelas instâncias ordinárias. Uma vez uniformizado o direito, é dos juízes e Tribunais locais a incumbência de aplicação individualizada da tese jurídica em cada caso concreto. 9. Em tal sistemática, a aplicação em concreto do precedente não está imune à revisão, que se dá na via recursal ordinária, até eventualmente culminar no julgamento, no âmbito do Tribunal local, do agravo interno de que trata o art. 1.030, § 2º, do CPC/15. 10. Petição inicial da reclamação indeferida, com a extinção do processo sem resolução do mérito. (Rcl n. 36.476/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 5/2/2020, DJe de 6/3/2020.) A propósito, confira-se: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. EXAME DE ADEQUAÇÃO DE ENTENDIMENTO SEDIMENTADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte Especial do STJ, ao julgar a Reclamação n. 36.476/SP, concluiu caracterizar inadequação da via eleita a propositura de reclamação com o escopo de se realizar o controle de conformidade do entendimento das instâncias ordinárias com as teses fixadas pelo STJ em sede recurso especial repetitivo. 2. Há de se ressaltar que a reclamação, por não se tratar de recurso, não se presta para a modificação de julgado que, de qualquer forma, acabou por ser desfavorável ao interesse da parte. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt na Rcl n. 38.986/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 30/6/2020, DJe de 3/8/2020, grifei.) Nesse contexto, destaca-se que "a reclamação não é instrumento processual adequado para o exame do acerto ou desacerto da decisão impugnada, não sendo sucedâneo recursal" (AgInt na Rcl n. 43.352/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 5/6/2023). Na espécie, a parte reclamante pretende reformar o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em razão de não se conformar com a solução dada ao caso, buscando, dessa forma, utilizar a via reclamatória como sucedâneo recursal, o que a jurisprudência do STJ não admite. Ante o exposto, indefiro liminarmente a reclamação, ficando prejudicado o pedido de liminar. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECLAMAÇÃO. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Não cabe reclamação para a observância de acórdão proferido em recurso especial repetitivo. Precedentes. 2. A reclamação não é instrumento processual adequado para o exame do acerto ou desacerto da decisão impugnada, não sendo sucedâneo recursal. 3. Petição inicial indeferida liminarmente.