Rcl 46756 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Reclamação / Acórdão

Legal Issues

1. 1 Se houve usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça pela Presidência/Vice-Presidência do Tribunal de origem ao não receber pedido de reconsideração como agravo em recurso especial
2. 2 Aplicabilidade do art. 1.042, § 4º, do CPC/2015 e natureza regressiva do agravo
3. 3 Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade ao pedido de reconsideração com pedido subsidiário de recebimento como agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo pedido de reconsideração da decisão de inadmissibilidade do recurso especial com pleito subsidiário expresso de recebimento como agravo em recurso especial, e tendo o art. 1.042, § 4º, do CPC/2015 conferido ao agravo efeito regressivo (juízo de retratação), a Presidência/Vice-Presidência do tribunal de origem não pode obstacular o recebimento e remessa do agravo ao STJ; a recusa configurou usurpação de competência, impondo o recebimento do pedido como agravo em recurso especial e sua remessa ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

reclamação julgada procedente; extinção da reclamação com resolução do mérito

Orders

• Determinar que o pedido de reconsideração seja recebido como agravo em recurso especial e promover a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça