Rcl 47330 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de reclamação ajuizada por ALÍCIO SILVA ANDRADE FILHO, com amparo nos arts. 105, I, alínea "f", da Constituição Federal e 988, I, do CPC, apontando usurpação da competência desta Corte pelo Tribunal de Justiça da Bahia. Narra a defesa que a 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça baiano negou seguimento ao recurso interposto pelo reclamante contra decisão que inadmitira seu recurso especial, o qual, por sua vez impugnava acórdão proferido no Recurso em Sentido Estrito n. 8026493-88.2022.8.05.0001. Entendeu a Corte a quo que o manejo de agravo de instrumento contra decisão que inadmite recurso especial corresponderia a erro grosseiro. Na presente reclamação, a defesa sustenta que não teria havido o erro grosseiro mencionado, seja porque os precedentes do STJ mencionados na decisão reclamada somente indicavam a existência de erro grosseiro quando interposto agravo interno contra a decisão que inadmite recurso especial, seja porque o reclamante ingressou no PJE com petição registrada como Agravo em Recurso Especial. Afirma que "Se o remédio Jurídico contra decisão monocrática que denega o seguimento do Recurso Especial, é AGRAVO DE INSTRUMENTO não há que se falar em erro grosseiro, ou empregar o vocábulo ERRO. Deve se esclarecer que a decisão que inadmite o recurso especial é recorrível através de Agravo em Recurso Especial, conforme previsto no art. 1.030, § 1º e art. 1.042, do Código de Processo Civil" (e-STJ fl. 9). Pede, assim, a concessão de liminar inaudita altera pars, para que seja determinada a suspensão do feito até o trânsito em julgado da presente reclamação. No mérito, requer o provimento da reclamação, com "a integral reforma e revisão da r. decisão combatida, para que ocorra o encaminhamento da Resp RECURSO ESPECIAL ao órgão máximo de decisão da interpretação das leis Federais, para o devido julgamento" (e-STJ fl. 9). Pleiteia, por fim, o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 105, I, f, da CF/88, c/c o art. 187 do RISTJ, cabe Reclamação da parte interessada ou do Ministério Público, para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade das suas decisões. Por sua vez, o novo CPC legislou exaustivamente sobre o tema nos arts. 988 a 993, definindo, como hipóteses do cabimento da Reclamação, aquelas descritas no art. 988, dentre as quais as que preveem especificamente a Reclamação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça são as seguintes: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; (..) § 5º É inadmissível a reclamação: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) I - proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II - proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. A hipótese dos autos se enquadraria, em tese, no art. 988, I, do CPC. Entretanto, não visualizo a usurpação de competência apontada. Com efeito, da análise dos documentos juntados aos autos, sobretudo da petição juntada às e-STJ fls. 34/38, verifica-se que o reclamante interpôs recurso intitulado "agravo de instrumento" contra a decisão proferida pela Corte de origem que inadmitira o recurso especial, por entender que ele encontrava óbice nos enunciados n.s 7 e 83 da Súmula/STJ. Ocorre que, no Código de Processo Civil de 2015 (Lei 13.105/2015) essa modalidade recursal não contempla a possibilidade de impugnação de decisões de inadmissão de recurso especial ou extraordinário, uma vez que o art. 1.015 do CPC, traz rol taxativo das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, e todas são relativas a decisões proferidas em primeiro grau de jurisdição. Com efeito, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que "nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042, ambos do Código de Processo Civil, contra a decisão monocrática que não admite o apelo nobre é cabível agravo em recurso especial para este Superior Tribunal de Justiça. A interposição de agravo de instrumento contra o referido pronunciamento judicial configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade". (AgRg no AREsp n. 2.144.297/GO, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 10/10/2022). Na mesma linha: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO. ERRO GROSSEIRO. ARTS. 1.030, § 2º, E 1.042 DO CPC/2015. INOBSERVÂNCIA. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. (..) 2. Considera-se erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC/2015) contra a decisão de inadmissibilidade de recurso especial. A apresentação de recurso incabível não é suficiente para interromper o prazo recursal. Precedentes. 3. Configurado o erro grosseiro pela utilização de meio processual inadequado, afasta-se a incidência do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, pois eventual correção ou desconsideração somente é admitida em caso de vício estritamente formal. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.719.261/MS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 25/5/2022). Com isso, nota-se que a Corte de origem corretamente não conheceu do recurso erroneamente interposto, não havendo se cogitar em eventual usurpação da competência constitucional atribuída a este Tribunal Superior, e muito menos em cabimento de reclamação para questionar o equívoco da parte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. AUSÊNCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ entende que a interposição de agravo de instrumento contra a decisão de inadmissão do recurso especial constitui erro grosseiro, sendo inaplicável, portanto, os princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. 2. Assim sendo, não caracteriza usurpação de competência do STJ a inadmissão do processamento de um recurso manifestamente incabível pelo Tribunal reclamado. Precedentes. 3. Caso em que se alegou ter a Corte local invadido a competência do Superior Tribunal de Justiça, quando não conheceu de agravo de instrumento equivocadamente interposto contra decisão que não admitiu recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC/15. Inocorrência. 4. Agravo interno que não trouxe argumentos bastantes e suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada que concluiu não ser cabível a reclamação, sendo, portanto, improcedente. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt na Rcl n. 44.035/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 20/6/2023, DJe de 22/6/2023). No mesmo sentido, mutatis mutandis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. INTERESSE DE AGIR NÃO CARACTERIZADO. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AO INVÉS DE AGRAVO INTERNO (ART. 1.030, § 2º, DO CPC/2015). RECLAMAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. "Não se verifica usurpação de competência deste Tribunal Superior quando o agravo, obstado na origem, é manifestamente incabível, razão pela qual não se admite o manejo da via reclamatória. Precedentes" (AgInt na Rcl 35.666/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/5/2018, DJe 28/5/2018). 2. O CPC/2015, em seu art. 1.030, § 2º, prevê expressamente o cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no inciso I do artigo mencionado. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, constitui "erro grosseiro a interposição do agravo previsto no art. 1.042, caput, do NCPC, quando o recurso previsto seria o agravo interno, sendo incabível o uso da reclamação com o objetivo de atacar a referida decisão" (AgInt nos EDcl na Rcl 39.282/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 05/05/2020, DJe 08/05/2020). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na Rcl n. 41.840/SP, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe de 25/8/2021). Registro, por fim, que, em situação em tudo similar à posta nos autos, seguiram idêntica orientação, entre outras, as seguintes decisões monocráticas: RCL n. 44.528/GO, Rel . Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 26/12/2022; RCL n. 42.628/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 19/04/2022. Ante o exposto, com amparo no art. 34, XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ, na redação que lhe foi dada pela Emenda Regimental n. 22, de 16/03/2016, não conheço da presente reclamação. Cientifiquem-se o Ministério Público Federal e o Juízo prolator da decisão reclamada. Intimem-se. EMENTA