Rcl 44104 - ACORDAO

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Constatou-se o descumprimento das decisões proferidas nos Conflitos de Competência submetidos ao IAC 14 pelo declínio de competência ocorrido após 8/6/2022; em conformidade com os parâmetros do RE 1.366.243/SC (Tema 1234/STF), as ações sem sentença prolatada sobre medicamentos não incorporados devem ser processadas e julgadas pelo juízo ao qual foram direcionadas pela parte autora, de modo que o processo que originou a reclamação deve permanecer na Justiça estadual, sendo o agravo interno desprovido.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Reclamado: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE CANGUÇU - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reclamação, Competência, Declinação De Competência, Fornecimento De Medicamento Pelo SUS, IAC 14, Tema 1234/stf, Tema 793/stf
Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Reclamação Competência Declinação De Competência Fornecimento De Medicamento Pelo SUS +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE CANGUÇU - RS

Reclamado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação prevista no art. 105, I, f, da CF e art. 988 do CPC
  2. 2 descumprimento de decisões do IAC 14 (Conflitos de Competência 187.276/RS, 187.533/SC e 188.002/SC)
  3. 3 declinação de competência para a Justiça Federal após 8/6/2022

Ratio Decidendi

Constatou-se o descumprimento das decisões proferidas nos Conflitos de Competência submetidos ao IAC 14 pelo declínio de competência ocorrido após 8/6/2022; em conformidade com os parâmetros do RE 1.366.243/SC (Tema 1234/STF), as ações sem sentença prolatada sobre medicamentos não incorporados devem ser processadas e julgadas pelo juízo ao qual foram direcionadas pela parte autora, de modo que o processo que originou a reclamação deve permanecer na Justiça estadual, sendo o agravo interno desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Determina que o processo que deu ensejo à reclamação permaneça na Justiça estadual