Rcl 47398 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada por SABRINA CRISTINA BRIGIDA na qual alega usurpação de competência de STJ porquanto a decisão exarada pelo il. Presidente do eg. TJ/SP a qual negou seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, "b", CPC, em razão do Recurso Especial repetitivo nº 973827/RS. É o relatório. Decisão. A presente reclamação não merece acolhimento. 1. De início, registra-se que, nos termos dos artigos 105, I, "f", da Constituição Federal, 13 da Lei n. 8.038/90 e 187 do RISTJ, somente caberá reclamação quando um órgão julgador estiver exercendo competência privativa ou exclusiva deste Tribunal ou, ainda, quando as decisões deste não estiverem sendo cumpridas por quem de direito. Consoante a jurisprudência desta eg. Corte Superior, o ajuizamento da reclamação, que constitui medida correicional, pressupõe a existência de um comando positivo desta Corte Superior cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e conservada. A propósito, registram-se os seguintes julgados: Rcl 34880/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 16/04/2018; Rcl 18538 / PA, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 16/04/2018; AgRg na Rcl 25606 / RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 16/11/2015; AgRg na Rcl 8581/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 28/08/2012; Rcl 2861/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, rel. p/acórdão, Min. Sidnei Beneti, DJe de 04/12/2009; AgRg na Rcl 2.425/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 27.8.2007. Com esse norte hermenêutico, observa-se que a jurisprudência deste STJ caminha no sentido de que o agravo interno é único recurso cabível contra decisão do juízo prévio de admissibilidade que nega seguimento ao recurso especial por estar o acórdão em harmonia com entendimento proferido em tema repetitivo (art. 1.030, I, "b", do CPC). Nessa linha, confiram-se: AgInt na Rcl n. 45.123/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, DJe de 17/8/2023; AgInt na Rcl 46329/SP, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe de 21/03/2024; AgInt no AgInt na Rcl 36.795/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, DJe 09/03/2021, este último assim ementado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. TESE. APLICAÇÃO INADEQUADA. PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA. CONTROLE. INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO. VIA INADEQUADA. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RECURSAL OU DA AÇÃO RESCISÓRIA. 1. A reclamação não é instrumento adequado para o controle da aplicação dos entendimentos firmados pelo Superior Tribunal de Justiça em recursos especiais repetitivos, ainda que tenha ocorrido esgotamento prévio das instâncias ordinárias (art. 988, IV, e § 5º, II, do Código de Processo Civil de 2015). Precedente da Corte Especial. 2. Eventual aplicação errônea de Teses Repetitivas em casos concretos pelas instâncias ordinárias somente poderá ser corrigida pelo próprio sistema recursal, com observância dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042 do CPC/2015, ou pela via da ação rescisória, na hipótese do art. 966, V, §§ 5º e 6º, do CPC/2015.3. Agravo interno não provido. AgInt no AgInt na Rcl 36.795/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, DJe 09/03/2021. 2. Do exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, indefiro liminarmente a presente reclamação. Publique-se. Intimem-se. Após, arquivem-se. EMENTA