Rcl 47376 - DECISAO
Por entender que a Resolução n.º 12/2009 foi tacitamente revogada pela Resolução n.º 03/2016, que deslocou a competência para Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça, a reclamação não merece conhecimento, devendo ser remetida ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia/BA nos termos do art....
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- Parties
- Reclamante: MARIA CLARA VALENTIM DE FARIA; Reclamada: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado da Bahia/BA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2024
- Procedural Posture
- Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Reclamação não conhecida; remessa ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia/BA.
- Legal Topics
- Reclamação, Resoluções Do STJ, Revogação Tácita, Remessa Ao Tribunal De Origem
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Parties
MARIA CLARA VALENTIM DE FARIA
Reclamante
Turma Recursal do Juizado Especial do Estado da Bahia/BA
Reclamada
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Conhecimento da reclamação
- 2 Aplicação das Resoluções STJ n. 12/2009 e n. 03/2016
- 3 Competência para a execução da reclamação
Ratio Decidendi
Por entender que a Resolução n.º 12/2009 foi tacitamente revogada pela Resolução n.º 03/2016, que deslocou a competência para Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça, a reclamação não merece conhecimento, devendo ser remetida ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia/BA nos termos do art. 1º da Resolução STJ n. 03/2016.
Court Disposition
Reclamação não conhecida; remessa ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia/BA.
Orders
- Não se conhece da presente reclamação.
- Determina-se a remessa do presente ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia/BA (art. 1º, da Resolução STJ n. 03/2016).
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de reclamação ajuizada por MARIA CLARA VALENTIM DE FARIA contra acórdão proferido pela Turma Recursal do Juizado Especial do Estado da Bahia/BA. É o relatório. Decisão. A reclamação não merece conhecimento. 1. Em que pesem os argumentos deduzidos pela reclamante, a Resolução n.º 12, de 14 de dezembro de 2009, que disciplinava o instituto da reclamação - instrumento processual vocacionado para dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a orientação jurisprudencial consolidada por esta Excelsa Corte - foi tacitamente revogada pela Resolução n.º 03, de 07 de abril de 2016, a qual, disciplinando a mesma matéria, atribuiu às Câmaras Reunidas ou às Seções Especializadas dos respectivos Tribunais de Justiça a competência para a execução de tal mister. 2. Ante o exposto, não se conhece da presente reclamação e, por conseguinte, determina-se a remessa do presente ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia/BA. (art. 1º, da Resolução STJ n. 03/2016) Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. EMENTA