Rcl 47385 - DECISAO

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A reclamação foi rejeitada por não se enquadrar nas hipóteses constitucionais e regimentais que justificam sua utilização: o reclamante pretende apenas a reforma de decisão (divergência com jurisprudência do STJ) sem indicar acórdão do STJ ofendido, de modo que a via adequada seria o instrumento recursal próprio,...

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Parties
Reclamante: LUIZ ROGÉRIO TELES; Órgão Prolator Do Acórdão Atacado: 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO da reclamação, por ser manifestamente incabível
Legal Topics
Reclamação, Competência Do STJ, Autoridade De Decisões, Prova De Tempo Rural, Sucedâneo Recursal
Direito Constitucional Processo Civil Direito Previdenciário Reclamação Competência Do STJ Autoridade De Decisões Prova De Tempo Rural Sucedâneo Recursal

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Parties

LUIZ ROGÉRIO TELES

Reclamante

8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Atacado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservar a competência do STJ
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 comprovação de tempo de atividade rural para aposentadoria

Ratio Decidendi

A reclamação foi rejeitada por não se enquadrar nas hipóteses constitucionais e regimentais que justificam sua utilização: o reclamante pretende apenas a reforma de decisão (divergência com jurisprudência do STJ) sem indicar acórdão do STJ ofendido, de modo que a via adequada seria o instrumento recursal próprio, razão pela qual a reclamação é manifestamente incabível e não merece conhecimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da reclamação, por ser manifestamente incabível

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.