Rcl 45396 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/04/2024 a 30/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. AUSÊNCIA. INADMISSÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO APELO NOBRE PELO TJSP, POR APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO DIRIGIDO AO TRIBUNAL LOCAL (ART. 1.030, I, b, DO CPC). PEDIDO IMPROCEDENTE. INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ. CORTE PAULISTA QUE AGIU NOS EXATOS LIMITES DE SUA JURISDIÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se conheceu da reclamação, tendo em vista não ser o expediente cabível para fazer prevalecer ou afastar tese fixada em recursos repetitivos, conforme entendimento consolidado nesta Corte Superior. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende ser manifestamente inadmissível a reclamação constitucional manejada em face de acórdão de Tribunal local que nega seguimento a recurso especial ao constatar que o aresto recorrido coincide com a orientação consolidada por esta Corte sob o rito singular. Precedentes. 3. Inocorrência de usurpação de competência do STJ pelo Tribunal de origem que agiu nos limites de sua atuação jurisdicional. 4. Agravo interno que não trouxe argumentos bastantes e suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada. 5. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MAURO JOSÉ CAMPOS (MAURO) contra decisão de minha lavra por meio da qual não se conheceu da reclamação por ele ajuizada, nos termos da ementa a seguir: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. AUSÊNCIA. USRUPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. AGRAVO INTERNO. ÚNICO RECURSO CABÍVEL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. (e-STJ, fl. 716) MAURO alegou, em síntese, que o recurso especial estaria fundado em argumentos que não se referem ao tema repetitivo aplicado, autorizando, portanto, o seguimento de seu agravo em recurso especial quanto a tais pontos (e-STJ, fls. 724/731). Não foi apresentada impugnação (e-STJ, fl. 735). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. AUSÊNCIA. INADMISSÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO APELO NOBRE PELO TJSP, POR APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO DIRIGIDO AO TRIBUNAL LOCAL (ART. 1.030, I, b, DO CPC). PEDIDO IMPROCEDENTE. INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ. CORTE PAULISTA QUE AGIU NOS EXATOS LIMITES DE SUA JURISDIÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se conheceu da reclamação, tendo em vista não ser o expediente cabível para fazer prevalecer ou afastar tese fixada em recursos repetitivos, conforme entendimento consolidado nesta Corte Superior. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende ser manifestamente inadmissível a reclamação constitucional manejada em face de acórdão de Tribunal local que nega seguimento a recurso especial ao constatar que o aresto recorrido coincide com a orientação consolidada por esta Corte sob o rito singular. Precedentes. 3. Inocorrência de usurpação de competência do STJ pelo Tribunal de origem que agiu nos limites de sua atuação jurisdicional. 4. Agravo interno que não trouxe argumentos bastantes e suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada. 5. Agravo interno desprovido. VOTO A irresignação não comporta acolhimento. Conforme já mencionado na decisão agravada, o STJ entende pela impossibilidade do ajuizamento de reclamação para situações como a dos autos, qual seja, contra decisão que inadmite apelo nobre com base em recurso repetitivo, sendo o caso de agravo interno dirigido ao Tribunal estadual, nos termos do art. 1.030, § 1º, do CPC, que, aliás, foi devidamente manejado e desprovido (e-STJ, fls. 682/691). Da mesma forma, não há que se falar em usurpação de competência do STJ, por parte da Corte de origem, pelo não conhecimento de agravo em recurso especial, já que agiu nos limites de sua atuação legal. Ademais, inviável o reexame da matéria fática atinente a existência de outros fundamentos distintos do repetitivo, pois é incabível a utilização da reclamação como sucedâneo recursal . Vejam-se o seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO. TESE REPETITIVA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INCABÍVEL. COMPETÊNCIA DO STJ. USURPAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos da orientação desta Corte, se o recurso especial teve seu seguimento negado na origem exclusivamente com base no artigo 1.030, inciso I, alínea "b" ou no artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil, o único recurso cabível seria o agravo interno de que trata do § 2º do dispositivo legal em comento. A interposição do agravo previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil nesses casos caracteriza-se como erro grosseiro. 2. Não se verifica usurpação de competência deste Tribunal Superior quando o agravo, obstado na origem, é manifestamente incabível, motivo pelo qual não se admite o manejo da via reclamatória. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt na Rcl n. 44.487/MS, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023 - sem destaque no original) AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. É da competência desta Corte Superior o exame da admissibilidade do agravo em recurso especial quando intentado contra a decisão da instância ordinária que inadmite o recurso especial por outros fundamentos que não os previstos nos incisos I e III do artigo 1.030 do CPC, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do aludido dispositivo legal. 2. Não se verifica usurpação de competência deste Tribunal Superior quando o agravo, obstado na origem, é manifestamente incabível, razão pela qual não se admite o manejo da via reclamatória. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt na Rcl n. 42.266/SP, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 15/3/2022, DJe de 18/3/2022 - sem destaque no original) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE COM ESTEIO EM APLICAÇÃO DE TESE REPETITIVA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. ART. 1.030, § 2º, do CPC. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTROS FUNDAMENTOS. INTERPOSIÇÃO EXCLUSIVA DE AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. DISTINÇÃO AFASTADA PELA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. 1. No caso de aplicação de entendimento consagrado em julgamento de recurso repetitivo prevista no art. 1.030, § 2º, do CPC é da competência da Corte de origem o julgamento do agravo interno da decisão que inadmite o recurso especial, com vistas à revisão da tese aplicada à realidade dos autos. Precedentes. 2. Na hipótese de existência de outros fundamentos além da questão do repetitivo, é certo que deveria ter havido interposição simultânea de ambos os agravos, cada qual contra a parte do acórdão que lhe dizia respeito. A não interposição do agravo em recurso especial faz precluir as questões não impugnadas. 3. Por outro lado, a conclusão exarada pelo Tribunal a quo, por meio do qual afastou a existência de distinção no caso concreto, torna inviável a revisão de matéria fática em reclamação ajuizada no âmbito de agravo interno interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt na Rcl n. 39.040/RJ, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 19/5/2020, DJe de 26/5/2020 - sem destaques no original) Assim, os argumentos agora trazidos por MAURO não demonstraram a incorreção dos fundamentos da decisão que não conheceu da reclamação que, frise-se, era realmente inadmissível, não sendo, daí, capazes de alterar o entendimento adotado. Por tais razões, o agravo interno não é procedente. Não havendo, pois, motivos para sua alteração, mantém-se a decisão proferida. Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto.