Rcl 47388 - DECISAO
A reclamação não é conhecida porque pretende impor observância de jurisprudência corriqueira do STJ não qualificada como precedente vinculante; o art. 988 do CPC destina-se à preservação da competência e à garantia da autoridade de decisões qualificadas (IRDR, IAC, RRC) e não serve como sucedâneo recursal; com...
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- Parties
- Reclamante: CICERO AMADOR DA SILVA; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2024
- Procedural Posture
- Reclamação / Decisão
- Outcome
- Não conheço da Reclamação.
- Legal Topics
- Reclamação, Competência, Autoridade De Decisões Judiciais, Precedentes E Recursos Repetitivos
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Parties
CICERO AMADOR DA SILVA
Reclamante
Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Reclamado
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Legal Issues
- 1 cabimento da reclamação para preservar jurisprudência corriqueira do STJ
- 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
- 3 interpretação e alcance do art. 988 do CPC e seu § 5º, II
Ratio Decidendi
A reclamação não é conhecida porque pretende impor observância de jurisprudência corriqueira do STJ não qualificada como precedente vinculante; o art. 988 do CPC destina-se à preservação da competência e à garantia da autoridade de decisões qualificadas (IRDR, IAC, RRC) e não serve como sucedâneo recursal; com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, a reclamação não foi conhecida.
Court Disposition
Não conheço da Reclamação.
Orders
- Não conheço da Reclamação.
- Publique-se.
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