Rcl 46461 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação foi manejada como sucedâneo recursal para rediscutir acórdão do Tribunal de origem, sendo pacífica a jurisprudência do STJ de que a reclamação não é instrumento adequado para controle da aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo (Rcl 36.476/SP).

Parties
Agravante: OTÁVIO MARTINS SIQUEIRA; Agravado: AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS; Agravado: BRB BANCO DE BRASILIA SA; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Recursos Especiais Repetitivos, Observância De Precedentes
Direito Processual Civil Reclamação Sucedâneo Recursal Recursos Especiais Repetitivos Observância De Precedentes

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Parties

OTÁVIO MARTINS SIQUEIRA

Agravante

AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS

Agravado

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Agravado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Reclamado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controle de aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 observância da competência e autoridade das decisões do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação foi manejada como sucedâneo recursal para rediscutir acórdão do Tribunal de origem, sendo pacífica a jurisprudência do STJ de que a reclamação não é instrumento adequado para controle da aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo (Rcl 36.476/SP).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento à reclamação (fls. 1.366/1.368).