Rcl 47186 - DECISAO
Não conheço da reclamação porque o acórdão da 21ª Câmara Cível não desrespeitou a decisão proferida no IAC n.14, uma vez que o medicamento pleiteado foi reconhecido como incorporado ao SUS; por consequência, o pedido liminar restou prejudicado.
- Parties
- Reclamante: PAULO ROBERTO SANTA MARIA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2024
- Procedural Posture
- Reclamação / Decisão (não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço da reclamação; prejudicado o pedido de liminar.
- Legal Topics
- Reclamação, Direito À Saúde, Fornecimento De Medicamento, Incorporação Ao SUS, Competência, Incidente De Assunção De Competência, Princípio Da Demanda, Tutela De Urgência
Case Brief
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Parties
PAULO ROBERTO SANTA MARIA
Reclamante
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Respondente
Procedural Posture
Reclamação / Decisão (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Descumprimento da decisão proferida no IAC n.14/STJ
- 2 Obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo para medicamentos incorporados ao SUS (Tema nº 793)
- 3 Cerceamento de defesa por ausência de perícia médica judicial
Ratio Decidendi
Não conheço da reclamação porque o acórdão da 21ª Câmara Cível não desrespeitou a decisão proferida no IAC n.14, uma vez que o medicamento pleiteado foi reconhecido como incorporado ao SUS; por consequência, o pedido liminar restou prejudicado.
Court Disposition
Não conheço da reclamação; prejudicado o pedido de liminar.
Orders
- Não conheço da reclamação.
- Prejudicado o pedido de liminar.
Full Case Text
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