Rcl 47351 - DECISAO

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Indefere-se liminarmente a reclamação porque a Vice-Presidência do Tribunal estadual, ao negar seguimento ao recurso especial com fundamento em Temas 403 e 404 e em tese firmada em julgamento repetitivo/repercussão geral, procedeu conforme o entendimento do STJ e o art. 1.030, §2º, do CPC/2015, inexistindo nulidade quando o tribunal de origem fundamenta o exame dos pressupostos de admissibilidade, nos termos da Súmula 123/STJ; portanto, o meio adequado contra tal decisão é o agravo interno ao tribunal prolator e não o agravo em recurso especial, motivo pelo qual a reclamação não merece concessão de liminar.

Parties
Reclamante: Worklife Serviços Temporários Ltda; Reclamado: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
reclamação liminarmente indeferida
Legal Topics
Reclamação, Recurso Especial, Admissibilidade, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Agravo Interno, Súmula 123/stj
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Recurso Especial Admissibilidade Recursos Repetitivos Repercussão Geral Agravo Interno +1 more

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Parties

Worklife Serviços Temporários Ltda

Reclamante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para preservar competência do STJ e garantir autoridade de suas decisões
  2. 2 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento por fundamento em tema de repercussão geral ou recurso especial repetitivo
  3. 3 alegação de nulidade por cerceamento de defesa decorrente de negativa de subida dos autos ao STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a reclamação porque a Vice-Presidência do Tribunal estadual, ao negar seguimento ao recurso especial com fundamento em Temas 403 e 404 e em tese firmada em julgamento repetitivo/repercussão geral, procedeu conforme o entendimento do STJ e o art. 1.030, §2º, do CPC/2015, inexistindo nulidade quando o tribunal de origem fundamenta o exame dos pressupostos de admissibilidade, nos termos da Súmula 123/STJ; portanto, o meio adequado contra tal decisão é o agravo interno ao tribunal prolator e não o agravo em recurso especial, motivo pelo qual a reclamação não merece concessão de liminar.

Court Disposition

reclamação liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.