Rcl 46761 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de reclamação proposta pelo Estado de Goiás contra o acórdão proferido pela 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no âmbito da reclamação propostas nos autos n. 5783895-32.2022.8.09.0000, o qual foi ementado nestes termos: RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA JULGADORA RECURSAL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA SUSCITADA PELO ESTADO DE GOIÁS. SUPERADA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO PROLATADO PELA TURMA JULGADORA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DO STJ. ENUNCIADO N. 85 DA SÚMULADO STJ. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PARIDADE REMUNERATÓRIA EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES DA ATIVA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 1. A preliminar de inadequação da via eleita deve ser rejeitada, pois a Reclamação é o meio adequado para dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em enunciado de Súmula do STJ. 2. Em que pese o reclamante ter pleitado, no tópico "DOS PEDIDOS" da exordial da obrigação de fazer c/c cobrança, o seu reenquadramento na letra "F", não se pode desconsiderar que em vários trechos de sua peça inicial ele requereu a paridade remuneratória em relação aos servidores da ativa. Assim, o conjunto da postulação deve ser levado em consideração para interpretar a pretensão do autor da demanda, ora reclamante, que também é de paridade remuneratória em relação aos servidores ativos, de modo que não há se falar em indução do juízo a erro, pois é cediço que, nos termos do que dispõe o §2º do artigo 322, do CPC, "§ 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé." 3. A jurisprudência do STJ orienta que, inexistindo expressa negativa da Administração Pública, não há que se falar em prescrição de fundo de direito quando se busca paridade entre servidores ativos e inativos, conforme prevê o art. 40, § 8º, da CF/1988, por caracterizar relação de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85 do Tribunal da Cidadania. 4. Sem ignorar que parte do pedido autoral da demanda originária foi realmente o reenquadramento na Classe "F", não se pode desprezar que também houve pedido de paridade remuneratória e, quanto a este, não há se falar em prescrição de fundo de direito, pois, como visto, a jurisprudência entende se tratar de obrigação de trato sucessivo, de modo que, no caso de eventual procedência dos pedidos iniciais, a prescrição atingirá apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE. Na inicial da reclamação, o Estado narra que o julgado impugnado foi proferido em autos de reclamação proposta por Antônio Enos Nogueria Bezerra contra julgado que reconheceu a ocorrência da prescrição do fundo de direito. Assevera que o conhecimento da reclamação pelo Tribunal de Justiça é indevido, porque "há outro meio adequado para impugnação da decisão em questão - qual seja, o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, previsto no art. 18, §3ºda Lei n. 12.153/2009." Nas informações prestadas pelo eminente Desembargador Sebastião Luiz Fleury, destaca-se que a admissão da reclamação foi acolhida sob o fundamento de que "com base na Resolução nº 03/2016 do STJ, que a Reclamação é o meio adequado para dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em enunciado de Súmula do STJ." Ademais, destacou que o acórdão reclamado adequou o caso da ação principal ao entendimento jurisprudencial do STJ consolidado na Súm. n. 85/STJ. Em contestação (e-STJ fl. 577) "o Reclamado, requer seja julgada improcedente a Reclamação tendo em vista a ausência de cabimento das hipóteses previstas no artigo 105, I, f, da Constituição da República, bem como nos artigos 13, da Lei n. 8.038/1990, e 187 do RISTJ." Em parecer, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento da reclamação. É o relatório. Passo a decidir. A pretensão merece acolhida. Preliminarmente, a Primeira Seção do STJ não reconhece o esgotamento de instância como requisito para o ajuizamento de reclamação quando o caso concreto se relacionar ao exame de usurpação de competência do STJ. Vide: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ. PREVENÇÃO DO MINISTRO RELATOR. ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA CONEXO. ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. DESNECESSIDADE. LIMINAR CONCEDIDA EM INSTÂNCIA RECURSAL ORDINÁRIA CONTRA ATO DE AUTORIDADE SUJEITA À COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 8.437/92. USURPAÇÃO CARACTERIZADA. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. É cabível a reclamação para preservar a competência do Tribunal, nos termos do art. 988, I, do CPC. 2. A prevenção do relator se justifica, no caso, pela diretriz contida no art. 71, caput, do RISTJ: "A distribuição da ação, do recurso ou do incidente torna preventa a competência do relator para todos os feitos posteriores referentes ao mesmo processo ou a processo conexo, inclusive na fase de cumprimento de decisão", sendo certo que a grafia dessa norma regimental não exige, para fins de prevenção, que a demanda anteriormente distribuída ao Ministro relator tenha sido extinta com resolução de mérito. 3. O art. 187 do RISTJ determina o esgotamento de instância apenas nas hipóteses em que a reclamação for interposta para garantir a autoridade de decisão proferida pela Corte. Precedente: Rcl 30.972/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 22/6/2018. Não se aplica tal diretriz às reclamações manejadas para preservação de competência, como no presente caso. 4. Usurpa a competência do Superior Tribunal de Justiça a decisão proferida por Corte Regional que, contrariando as balizas do art. 1º, § 1.º, da Lei n. 8.437/1992, em modo de antecipação de tutela recursal, concede liminar em ação ordinária que tramita em primeiro grau, impugnando ato de autoridade sujeita, na via mandamental, à competência originária do STJ, cuja restrição, ressalte-se, veio de ser referendada pelo art. 1.059 do CPC/15. 5. Embora o § 1º do art. 1º da Lei n. 8.437/92 estabeleça que "Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal" (g.n.), é certo que, versando o caso concreto sobre ato impugnado de autoridade sujeita, na via mandamental, à competência originária do STJ (hipótese destes autos), a restrição prevista no dispositivo em comento, por corolário lógico, inibirá também a atuação do juízo de segundo grau. 6. Reclamação da União julgada procedente, em harmonia com o pronunciamento do Parquet federal. (Rcl n. 39.864/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 12/8/2020, DJe de 11/9/2020.) Quanto ao mérito, há demonstração de usurpação de competência do STJ no caso dos autos. Conforme apresentado nas informações da autoridade reclamada, o Tribunal de Justiça, ainda que utilizando as disposições presentes na Resolução n. 03/2016 do STJ, reconheceu a possibilidade de reclamação ser proposta no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública a fim de dirimir eventual divergência entre súmula do STJ e acórdão proferido em recurso inominado. Vide: Na reclamação, Antônio Enos Nogueira Bezerra sustentou que não houve prescrição e que faz jus à paridade remuneratória. Assim, requereu a anulação do acórdão reclamado. Na sessão de julgamento, os componentes da 1ª Seção Cível deste Tribunal superaram, por maioria, a preliminar de extinção da reclamação sem julgamento de mérito (por inadequação da via eleita, por entender que as reclamações são julgadas pelo próprio tribunal cuja competência se quer resguardar, conforme dispõe o art. 988, § 1º do CPC), suscitada pelo Estado de Goiás, e, no mérito, julgaram procedente a reclamação, à unanimidade. Cumpre salientar que no julgamento realizado em 17/05/2023, apresentei meu voto no sentido de acolher a preliminar acima mencionada, para extinguir o processo sem resolução do mérito, por entender que a via adequada para dirimir divergência entre decisão de Turma Recursal proferida em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei previsto no artigo 18 da Lei federal nº 12.153/2009, o qual, no presente caso, é de competência da própria Corte da Cidadania. Contudo, essa preliminar foi superada, por maioria dos integrantes da 1ª Seção Cível deste Tribunal, que acompanharam a divergência lançada pelo Desembargador Reinaldo Alves Ferreira (movimentação 56 da reclamação n.5783895.32), que entendeu, com base na Resolução nº 03/2016 do STJ, que a Reclamação é o meio adequado para dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em enunciado de Súmula do STJ. No âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, divergência entre o acórdão proferido em recurso inominado por turma recursal e enunciado sumular do STJ é hipótese impugnável mediante pedido de uniformização. Ora, a competência para o exame desse pedido de uniformização pertence ao STJ; logo, quando ocorre manejo inadequado de reclamação nessas hipóteses, há usurpação da competência desse Tribunal. A propósito, vide: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. MECANISMO PRÓPRIO DE UNIFORMIZAÇÃO. QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "No âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual, em se tratando de acórdão envolvendo interesse da Fazenda Pública, não é cabível o ajuizamento da Reclamação, porquanto a Lei n. 12.153/09 prevê procedimento específico". (AgInt na Rcl 40.272/AC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/10/2020, DJe 23/10/2020). 2. No caso, ainda que superado o referido óbice, tem-se que o reclamante veicula pretensão uniformizadora sobre questão de índole processual - deserção recursal - o que não encontra guarida no regime legal dos juizados especiais. 3. A autorização do cabimento excepcional da reclamação pelo STF, no julgamento do RE 571.572 ED/BA, enquanto não instituídas as turmas de uniformização dos juizados especiais cíveis estaduais, não tem o condão de instituir um incidente processual mais amplo do que o previsto na lei de regência, devendo prevalecer o disposto no art. 14 da Lei 12.259/01, o qual restringe o cabimento do pedido de uniformização de lei às questões de direito material. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl na Rcl n. 41.421/SP, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 18/8/2021, DJe de 23/8/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECLAMAÇÃO. ART. 105, I, F, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ART. 988 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INCIDENTE PROCESSUAL DESTINADO À PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E GARANTIR A AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. ACÓRDÃO ENVOLVENDO INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO CABIMENTO. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Reclamação, prevista no art. 105, I, f, da Constituição da República, bem como no art. 988 do Código de Processo Civil de 2015 (redação da Lei n. 13.256/2016), constitui incidente processual destinado à preservação da competência deste Superior Tribunal de Justiça (inciso I), a garantir a autoridade de suas decisões (inciso II) e à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (inciso IV e § 4º). III - No âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual, em se tratando de acórdão envolvendo interesse da Fazenda Pública, não é cabível o ajuizamento da Reclamação, porquanto a Lei n. 12.153/09 prevê procedimento específico. IV - A Reclamação, a teor do art. 105, I, f da Constituição da República, destina-se a garantir a autoridade das decisões desta Corte, no próprio caso concreto, em que o Reclamante tenha figurado como parte, ou à preservação de sua competência, não servindo como sucedâneo recursal. Precedentes. VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt na Rcl n. 40.272/AC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 20/10/2020, DJe de 23/10/2020.) Ante o exposto, dou provimento à reclamação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO INOMINADO E ENUNCIADO SUMULAR DO STJ. RECLAMAÇÃO PARA O TRIBUNAL DE ORIGEM: INSTRUMENTO NÃO ADEQUADO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ PARA PROCESSAMENTO DE PUIL. RECLAMAÇÃO PROVIDA.