Rcl 47325 - DECISAO

Rcl 47325 - DECISAO

Não havendo fatos novos ou argumentos capazes de infirmar a decisão impugnada e diante da jurisprudência do STJ que veda reclamação direta contra decisões da Turma Recursal ou da Presidência da TNU e o uso da reclamação como sucedâneo recursal, indefere-se o pedido de reconsideração; o pleito de expedição de alvará deve ser dirigido ao juízo de origem.

Parties
Requerente: EBERSON BREMENKAMP ANNECCHIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Denegatória
Outcome
indefere o pedido de reconsideração
Legal Topics
Reclamação, Pedido De Reconsideração, Alvará De Transferência De Valores, Competência, Jurisprudência Do STJ, Sucedâneo Recursal
Direito Processual Civil Reclamação Pedido De Reconsideração Alvará De Transferência De Valores Competência Jurisprudência Do STJ Sucedâneo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EBERSON BREMENKAMP ANNECCHIN

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pedido de reconsideração em face de ato judicial sem previsão legal expressa
  2. 2 admissibilidade de reclamação diretamente contra decisão de Turma Recursal ou da Presidência da TNU para discutir contrariedade à jurisprudência do STJ
  3. 3 uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não havendo fatos novos ou argumentos capazes de infirmar a decisão impugnada e diante da jurisprudência do STJ que veda reclamação direta contra decisões da Turma Recursal ou da Presidência da TNU e o uso da reclamação como sucedâneo recursal, indefere-se o pedido de reconsideração; o pleito de expedição de alvará deve ser dirigido ao juízo de origem.

Court Disposition

indefere o pedido de reconsideração

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração da decisão de fls. 41-42.
  • Quanto ao pedido de expedição de alvará de transferência de valores, deverá o requerente peticionar ao juízo de origem, competente para o procedimento.