Rcl 47377 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de reclamação constitucional, promovida por Miriam Aparecida Batista, Natália Batista Khatourian e Rafaela Batista khatourian Filiputti, com fundamento no art. 988 do CPC, contra decisão proferida pela Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que reconheceu a impertinência das petições apresentadas pela parte demandante (ora reclamante) que insiste no reconhecimento da deserção do recurso de apelação manejado pela parte adversa, por reputar a matéria preclusa, nos seguintes termos (e-STJ, fls. 42-44): Necessário chamar o feito à ordem. Trata-se de recursos de apelações interpostos em ação de arbitramento de aluguel. Inicialmente, o relator indeferiu os benefícios da justiça gratuita aos apelantes, determinando que fosse recolhido o preparo (fls. 1315),por decisão publicada em 26/08/2019. Contra referida decisão foram interpostos Agravos Internos (fls. 1318/1322), aos quais a 5ª Câmara de Direito Privado negou provimento (fls. 1345/1348), em 11/03/2020. O V. Acórdão foi publicado em 10/09/2020, após as suspensões de prazo decorrentes da pandemia da COVID-19. Posteriormente, em 26/02/2021, a Turma Julgadora, ao julgar recolhido o preparo, reformou a r. Sentença, dando provimento a um dos recursos e parcial provimento ao outro. Referido V. Acórdão foi publicado em 29/26/2021 e foi objeto de Embargos de Declaração opostos por apeladas e apelantes. Em 16/08/2021, a 5ª Câmara de Direito Privado rejeitou os aclaratórios de ambas partes, por unanimidade (fls. 1491/1494). A fls. 1573/1575, o relator não conheceu de outros Embargos de Declaração opostos pelas apeladas, porque protocolados antes mesmos do julgamento daqueles anteriormente opostos. Referida decisão, por sua vez, foi publicada em 23/09/2021 e não foi objeto de recurso. Em seguida, foi juntada petição de Recurso Especial interposto por Jorge Zeitounian e Luçazin Gudjenian Zeitounian (fls.1578/1591). Ocorre que referido recurso foi protocolado em 01/10/2020 em meio eletrônico, durante a vigência de normativo deste Tribunal de Justiça que permitiu o peticionamento eletrônico em processos físicos, em razão da pandemia da COVID-19. Referido reclamo, entretanto, tinha por objetivo atacar o V. Acórdão que negou provimento aos agravos internos interpostos contra a decisão do relator que indeferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo. Não obstante, foi processado somente após o julgamento do mérito das Apelações. A partir de então, as recorridas, Miriam Aparecida Batista e outras, vêm apresentando uma série de petições e recursos alegando a deserção das Apelações. Entre elas, foi interposto um Recurso Adesivo ao Recurso Especial (fls. 1646/1691). A fls. 1707, esta Presidência da Seção de Direito Privado determinou o processamento do recurso adesivo, esclarecendo que a questão relativa à alegada deserção da apelação foi objeto dos Embargos de Declaração julgados pela 5ª Câmara de Direito Privado, de modo que não poderiam ser apreciadas por simples petição, mas somente objeto de recurso próprio. Ao depois, os recorrentes principais desistiram do Recurso Especial (fls. 1749), razão por que esta Presidência da Seção de Direito Privado homologou a desistência do reclamo, em 16.06.2023, ocasião em que se julgou prejudicado o recurso adesivo, tendo em vista que o artigo 997, §2º, do CPC, determina que o destino do recurso adesivo é subordinado ao do recurso independente. O relatório dos fatos aqui narrados deixa claro que não há recurso pendente contra os VV. Acórdãos da 5ª Câmara de Direito Privado no que diz respeito ao mérito dos recursos de apelação ou quanto à possível deserção dos apelos. Assim, certifique-se o trânsito em julgado dos VV. Acórdãos de fls. 1363/1378 e 1491/1494, observando-se que eventual inconformismo das apeladas quanto a eventual deserção já precluiu no presente feito, podendo apenas ser objeto de ação própria. Por fim, a fls. 1761/1784, foi interposto Agravo Interno por Miriam Aparecida Batista e outras contra a decisão que homologou a desistência do Recurso Especial interposto quanto à questão incidental (justiça gratuita). Em razão disso, proceda a Secretaria à devida autuação do recurso para julgamento pela Câmara Especial de Presidentes, ficando os agravados intimados para, querendo, apresentar contraminuta no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da publicação deste despacho (artigo 1021, § 2º,CPC). Sem prejuízo, verifico que as agravantes seguem apresentando petições repetitivas, reiterando a alegação de deserção da apelação, prática que atrapalha o bom andamento do feito e beira a litigância de má-fé, motivo pelo qual alerto que a eventual apresentação de qualquer outra petição, a essa altura, será tida como de caráter procrastinatório e tumultuário, ensejando a condenação das peticionárias ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil. Em sua argumentação, a parte reclamante defende o cabimento da presente reclamação, com fulcro no art. 988 do CPC, ante a "CLARA VIOLAÇÃO DA SÚMULA 187 DO STJ" (e-STJ, fl. 18), nos seguintes termos (e-STJ, fls. 21-22): Ocorre que tal entendimento fere frontalmente texto de súmula proferida por este Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis: "Súmula 187-STJ: É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos." Sobre o tema, insta considerar que quando da aprovação do enunciado da referida súmula, foi amplamente debatido o cabimento desta decisão nos casos . Assim, legítima a expectativa de que seja prestigiada a decisão desta Suprema Corte com o afastamento imediato dos efeitos do ato objeto desta reclamação. Trata-se de inobservância a previsão legal clara que determina que "os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente." (Art. 926 do CPC/15). E para tanto, o mesmo diploma legal prevê: .. Trata-se da positivação da segurança jurídica, materializada na necessidade de juízes e tribunais seguirem a orientação consignada em tese jurídica formalizada em jurisprudência dominante ou pacificada, súmula ou provimentos derivados de casos repetitivos. Negar-se a dar efetividade a uma decisão proveniente de uma Corte de Justiça é desatender o comando Constitucional implícito e inerente ao Estado Democrático de Direito que determina o cumprimento das decisões emanadas do Poder Judiciário, sob pena de se esvaziar a autoridade das decisões judiciais. Razão pela qual, requer o recebimento da presente Reclamação, para o seu devido processamento e ao final a sua total procedência para, no mérito, seja caçada a decisão impugnada com a manutenção dos efeitos da decisão desrespeitada. Ao final, o reclamante requer (e-STJ, fls. 29-30): 1. A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil; 2. O deferimento da liminar para fins de suspender a decisão impugnada; 3. A citação do Réu para responder, querendo; 4. A total procedência da ação para que seja caçada a decisão exorbitante, com a prolação de nova decisão, adequada à solução da controvérsia em observância à sumula vinculante 187 do STJ, com imediato cumprimento da decisão, nos termos dos Arts. 992 e 993 do CPC/15; 5. A produção de todas as provas admitidas em direito, 6. A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC; 7. Desde já manifesta seu interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC. Brevemente relatado, decido. A reclamação amparada no art. 105, I, f, da Constituição Federal é um remédio destinado a preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos ou para garantir a autoridade de suas decisões, não sendo admissível, como consectário lógico, o seu uso quando a autoridade reclamada for órgão julgador do próprio STJ. No particular, conforme relatado, as Reclamantes utilizam da presente via para infirmar a decisão proferida pela Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que reconheceu a impertinência das petições apresentadas, que insistem no reconhecimento da deserção do recurso de apelação manejado pela parte adversa, a considerar a manifesta preclusão da matéria, sob o argumento de que tal entendimento viola o Enunciado n. 187 da Súmula do STJ. Efetivamente, a reclamação não se destina à reforma de decisões proferidas pelas instâncias ordinárias em desconformidade, alegadamente, com jurisprudência desta Corte de Justiça (ainda que cristalizada em enunciado sumular) não firmada em recurso especial repetitivo, as quais devem ser objeto de impugnação por meio do recurso próprio. Destaca-se, nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DESCABIMENTO DE RECLAMAÇÃO CONTRA ALEGADA VIOLAÇÃO DE SÚMULA DESTA CORTE. 1. A Reclamação dirigida ao STJ não se presta a proteger o jurisdicionado de decisões judiciais que não tenham seguido o posicionamento majoritário da jurisprudência desta Corte ou tese posta em enunciado de súmula deste Tribunal. Tal entendimento deflui do fato de que o único inciso do art. 988 do CPC/2015 que faz alusão ao cabimento de Reclamação para garantir a observância de enunciado de súmula é o inciso III que restringe a proteção da Reclamação à ofensa às súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. O art. 976, I, do CPC não se aplica às Reclamações dirigidas a Cortes Superiores, mas, sim, aos incidentes de demandas repetitivas, instituto concebido para ser instaurado no segundo grau de jurisdição, replicando na segunda instância mecanismo de solução de controvérsias repetitivas já existente nas instâncias extraordinárias, por meio dos recursos repetitivos e da repercussão geral. Nesse sentido, a Reclamação prevista no art. 988, IV, primeira parte, do CPC/2015, destinada a garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas, será dirigida ao segundo grau de jurisdição. 3. É incabível o manejo da reclamação como sucedâneo recursal, tanto mais quando há evidências de que o Reclamante interpôs o recurso cabível apto a questionar a suposta afronta à súmula do STJ no seu caso concreto. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na Rcl n. 37.232/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 27/2/2019, DJe de 15/3/2019.) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA E DA AUTORIDADE DAS DECISÕES DO STJ. INEXISTÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. A teor do art. 105, I, "f", da Constituição Federal e do art. 187 do RISTJ, a reclamação ajuizada perante este Tribunal Superior tem como escopo preservar a sua competência ou garantir a autoridade de suas decisões. 2. Se a hipótese é o combate à decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, contrária aos interesses do reclamante, afigura-se incabível a reclamação constitucional, pois além da ausência de afronta à competência ou autoridade de decisões do STJ, descabe utilizar-se da ação como sucedâneo de recurso 3. "Não é cabível o ajuizamento da reclamação por alegada violação à súmula não vinculante. A reclamação frente ao STJ é cabível apenas para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões em relação a atos praticados por entes externos ao STJ" (AgRg na Rcl 2.540/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 10/9/2010). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl na Rcl n. 8.594/SE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 14/11/2012, DJe de 19/11/2012) Ante seu manifesto descabimento, de rigor o indeferimento liminar da presente reclamação constitucional. Em arremate, na esteira dos fundamentos acima delineados, indefiro liminarmente a presente reclamação. Publique-se. EMENTA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM, AO REFUTAR OS REQUERIMENTOS DE RECONHECIMENTO DE DESERÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE ADVERSA, ANTE A PRECLUSÃO DA MATÉRIA, TERIA VIOLADO A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ, CRISTALIZADA EM ENUNCIADO SUMULARE. NÃO CABIMENTO. RECLAMAÇÃO QUE DEVE SER EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, RECLAMAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. 1. A reclamação amparada no art. 105, I, f, da Constituição Federal é um remédio destinado a preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos ou para garantir a autoridade de suas decisões. 2. A reclamação não se destina à reforma de decisões proferidas pelas instâncias ordinárias em desconformidade, alegadamente, com a jurisprudência desta Corte de Justiça, ainda que cristalizada em enunciado sumular, não firmada em recurso especial repetitivo, as quais devem ser objeto de impugnação por meio do recurso próprio. 3. Reclamação indeferida liminarmente.