Rcl 46467 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de reclamação, com pedido liminar, proposta com fundamento no art. 105, I, f, da Constituição Federal, na qual se alega o descumprimento de decisão proferida por esta Corte, no HC n.º 839.099/SP. Consta dos autos que o juízo da execução havia homologado falta grave supostamente cometida pelo paciente, determinando sua regressão ao regime prisional fechado e a perda dos dias eventualmente remidos. Impetrado nesta Corte o HC n.º 839.099/SP, a ordem foi concedida para afastar a falta grave. Afirma a defesa que o "Ministério Público requereu realização do exame criminológico para fins de progressão ao regime semiaberto, como se o sentenciado no regime fechado estivesse. O que comprova que nem o juízo e nem mesmo o fiscal da lei cumpriu a ordem superior" (fl. 8). Acrescenta que "a unidade prisional mantem há quase 30 dias em regime mais gravoso o sentenciado que por direito deveria estar em regime intermediário onde também já extrapolou o prazo para progressão ao regime aberto" (fl. 8). Requer, assim, liminarmente e no mérito, a notificação do juízo de primeiro grau para que dê cumprimento à ordem de habeas corpus, restabelecendo-se o regime semiaberto. Indeferida a liminar e prestadas as informações, manifestou-se o Ministério Público Federal pela improcedência da reclamação. É o relatório. Como relatado, afirma a defesa que o juízo reclamado descumpriu o julgamento proferido por esta Corte, nos autos do HC n. 839.099/SP, em que a ordem foi concedida para afastar o reconhecimento da falta grave, pugnando pelo restabelecimento do regime semiaberto. Consoante o art. 105, I, f, da CF, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e da garantia da autoridade das suas decisões. De acordo com as informações prestadas pelo juízo da execução às fls. 41, consignou-se que não houve o descumprimento da decisão proferida no mencionado HC, "uma vez que a suposta prática de "falta grave" sequer foi utilizada como fundamento da decisão de progressão". Não obstante, afirma que "reavaliando os elementos trazidos, na data de hoje proferi decisão revogando o pronunciamento judicial que havia determinado a realização de exame criminológico e, no mesmo ato, determinei a progressão ao regime aberto". Desse modo, não há demonstração de descumprimento de decisão proferida no âmbito desse Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, julgo improcedente a reclamação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA