Rcl 46019 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmitido (art. 1.030, V, Cpc)

Legal Issues

1. 1 cabimento da reclamação para controle da correta aplicação de precedente firmado em julgamento de recurso especial repetitivo
2. 2 controle de adequação do entendimento das instâncias ordinárias com as teses fixadas pelo STJ
3. 3 natureza infraconstitucional da controvérsia e ofensa reflexa à Constituição

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a questão submetida depende de exame de matéria infraconstitucional e eventual violação constitucional seria reflexa/indireta, não cabendo controle via recurso extraordinário nem reclamação para confrontar decisões de instâncias ordinárias com teses fixadas pelo STJ em recurso especial repetitivo; aplica-se o art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

• não admito o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, do CPC
• publique-se. intimem-se.