Rcl 47403 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de reclamação ajuizada por VALMIR DE OLIVEIRA em razão da decisão proferida pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SSJ de Juiz de Fora - MG. Na petição que inaugura a presente demanda, a parte reclamante alega que não foi respeitado "o princípio da igualdade nos atos proferidos, tendo em vista que não foi respeitado o enumerado no artigo 107 CPC, bem como o análise recursal deixou de observar a Sumula 242 e a Súmula Vinculante 53, agindo assim em discordância com esse Tribunal" (fl. 3). Requer, ao final, em resumo: (a) o deferimento do pedido liminar para fins de suspensão da decisão impugnada; e (b) a "procedência da ação para que seja cassada a decisão exorbitante, com a prolação de nova decisão, adequada à solução da controvérsia em observância ao tratamento igualitário entre as partes, restaurando assim o prazo processual ao autor, com imediato cumprimento da decisão, nos termos dos Arts. 992 e 993 do CPC/15" (fl. 28). É o relatório. O art. 988, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC) exige que a instrução da petição inicial da reclamação seja instruída com documentos capazes de comprovar as alegações da parte reclamante. Da análise dos autos, verifico que a parte ora reclamante deixou de juntar a cópia da decisão reclamada, circunstância que inviabiliza a constatação dos fatos ensejadores do ajuizamento da presente ação, bem como a aferição dos seus requisitos de admissibilidade, acarretando o indeferimento liminar da reclamação. A propósito: PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO COM FULCRO NA RESOLUÇÃO N. 12/2009 DO STJ. PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DE QUALQUER PROVA DOCUMENTAL. JUNTADA POSTERIOR: IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO PARADIGMA NÃO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, NEM TAMPOUCO DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. INJÚRIA PRATICADA POR ADVOGADA CONTRA MAGISTRADA. DECISÃO QUE NÃO CONSIDEROU A INTERPELAÇÃO JUDICIAL COMO RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO RECLAMADA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA RECLAMAÇÃO. 1. A reclamação na hipótese prevista na Resolução n. 12/2009 do Superior Tribunal de Justiça somente autoriza o ajuizamento do incidente para "dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil." 2. Se a petição inicial da reclamação fundada na Resolução n. 12/2009 do STJ não é instruída com nenhum documento, nem mesmo a decisão impugnada e a certidão de sua publicação, revelam-se inviáveis a verificação da tempestividade da reclamação e a constatação da efetiva ocorrência dos fatos narrados na inicial, o que acarreta a negativa de seu seguimento. É inadmissível, outrossim, a juntada posterior das peças consideradas essenciais à instrução desta espécie de incidente processual. Precedentes. 3. O único precedente indicado pela reclamante (APN 647/DF), ainda que fosse faticamente similar à situação examinada no acórdão reclamado, por óbvio, não seria suficiente para representar a jurisprudência dominante da Corte Superior sobre a matéria. 4. Embora, excepcionalmente, a jurisprudência admita a reclamação em hipóteses nas quais é demonstrada a manifesta teratologia da decisão reclamada, não é este o caso dos autos, visto que não há óbice legal à utilização da interpelação judicial seguida de representação por crime contra a honra, se a parte ofendida não se valeu de ação penal privada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na Rcl 27.770/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 11/11/2015, DJe de 2/12/2015.) Ademais, é importante ressaltar, in obiter dictum, que a reclamação não tem acolhida como sucedâneo recursal, nem é adequada à preservação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mas visa a preservar a autoridade de decisão tomada no caso concreto e envolvendo as partes postas no litígio do qual ela é originada (Rcl 37.168/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/8/2019, DJe de 2/9/2019). Evidentemente, "a reclamação dirigida ao STJ não se presta a proteger o jurisdicionado d e decisões judiciais que não tenham seguido o posicionamento majoritário da jurisprudência desta Corte ou tese posta em enunciado de Súmula deste Tribunal" (AgRg na Rcl 41.479/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 29/3/2021). Ante o exposto, indefiro liminarmente a presente reclamação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA