Rcl 47433 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de reclamação com pedido liminar ajuizada por EURIDES BATISTAD DE LIMA e OUTROS em que aponta o descumprimento pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO da decisão monocrática proferida no Recurso Especial 1.585.353/DF, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, na qual foi reconhecida a natureza vencimental da Gratificação de Atividade Tributária - GAT. É o sucinto relatório. Cuida-se de reclamação fundada com a pretensão de que seja garantida a autoridade da decisão unipessoal proferida por Ministro relator no REsp 1.585.353/DF, a qual gerou o título que municia a execução dos autos de origem. É do cumprimento de sentença que provém a decisão atacada pelo presente expediente. Na sessão de 13/4/2023, a Primeira Seção do STJ, em ação rescisória apresentada pela União - a AR 6.436/DF -, promoveu a desconstituição da decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, para negar provimento ao recurso dos servidores. A votação foi unânime. A reclamação perdeu seu sustentáculo, uma vez que, com a procedência da demanda rescisória, não mais existe a decisão da Corte Superior havida como desrespeitada. A pretensão reclamatória, com esse fato superveniente, perdeu seu objeto. Pelo exposto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, indefiro liminarmente a reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão. Prejudicada a análise da liminar. Publique-se. Intimem-se. EMENTA