Rcl 47457 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida por inadequação da via, ante a inexistência das hipóteses constitucionais e legais que autorizam sua utilização para substituir recurso próprio; o Tribunal de origem cumpriu a determinação de reexaminar os embargos de declaração e eventual omissão remanescente deve ser enfrentada por meio...

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Parties
Reclamante: ROBERTA AGUIAR PEREIRA DE ARAÚJO; Reclamado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão
Outcome
Indefiro a reclamação; prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Autoridade De Decisões, Omissão, Embargos De Declaração, Sucedâneo Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Competência Autoridade De Decisões Omissão Embargos De Declaração Sucedâneo Recursal

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Parties

ROBERTA AGUIAR PEREIRA DE ARAÚJO

Reclamante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação constitucional para impugnar acórdão de tribunal de origem que reanalisou embargos de declaração
  2. 2 Uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Preservação da autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida por inadequação da via, ante a inexistência das hipóteses constitucionais e legais que autorizam sua utilização para substituir recurso próprio; o Tribunal de origem cumpriu a determinação de reexaminar os embargos de declaração e eventual omissão remanescente deve ser enfrentada por meio de recurso especial, não por reclamação.

Court Disposition

Indefiro a reclamação; prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.