Rcl 44051 - DECISAO

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A petição inicial da reclamação foi indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito porque não se verificou violação à autoridade de decisão do STJ e porque a reclamação não é meio adequado para reexaminar a aplicação concreta de tese firmada em recurso especial repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC/2015), nem pode ser utilizada como sucedâneo recursal.

Parties
Reclamante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO - SINDIFES; Reclamada: Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Extinção Do Processo Sem Julgamento De Mérito
Outcome
Indeferida a petição inicial; extinção do processo sem julgamento de mérito.
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos (tema 905/stj), Coisa Julgada, Juros Moratórios, Competência E Autoridade Do STJ
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Reclamação Recursos Repetitivos (tema 905/stj) Coisa Julgada Juros Moratórios Competência E Autoridade Do STJ

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO - SINDIFES

Reclamante

Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG

Reclamada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Extinção Do Processo Sem Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para discutir aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 aplicação imediata de lei nova que altera o regime dos juros moratórios a processos em execução

Ratio Decidendi

A petição inicial da reclamação foi indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito porque não se verificou violação à autoridade de decisão do STJ e porque a reclamação não é meio adequado para reexaminar a aplicação concreta de tese firmada em recurso especial repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC/2015), nem pode ser utilizada como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Indeferida a petição inicial; extinção do processo sem julgamento de mérito.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição da reclamação, com a extinção do processo sem julgamento de mérito.
  • Expedientes necessários.