Rcl 43900 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida e o processo extinto porque não se demonstrou violação à autoridade de decisão do STJ e porque não é cabível reclamação para reexaminar a aplicação, ao caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC/2015), sendo vedado o uso da reclamação como...

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Parties
Reclamante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO - SINDIFES; Reclamada: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito
Outcome
petição inicial indeferida; extinção do processo sem resolução do mérito
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos (tema 905/stj), Juros Moratórios, Coisa Julgada, Tempus Regit Actum
Processual Civil Administrativo Reclamação Recursos Repetitivos (tema 905/stj) Juros Moratórios Coisa Julgada Tempus Regit Actum

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO - SINDIFES

Reclamante

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para impugnar a aplicação, ao caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo (art. 1.030, I, "b", CPC/2015)
  2. 2 incidência de norma superveniente (MP 2.180-35/2001; Lei 11.960/2009) sobre juros moratórios em execuções, inclusive após trânsito em julgado
  3. 3 alegada violação da autoridade de decisão do STJ (REsp 496.202/MG) pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida e o processo extinto porque não se demonstrou violação à autoridade de decisão do STJ e porque não é cabível reclamação para reexaminar a aplicação, ao caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC/2015), sendo vedado o uso da reclamação como sucedâneo recursal.

Court Disposition

petição inicial indeferida; extinção do processo sem resolução do mérito

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial da reclamação
  • Extinguir o processo sem resolução do mérito