Rcl 46394 - ACORDAO

Rcl 46394 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a reclamação foi considerada manifestamente inadmissível: caracterizava‑se como sucedâneo recursal, baseava‑se em alegação genérica de violação de julgados e de súmula, e não houve demonstração de comando positivo do STJ proferido em processo com as mesmas partes ou que...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: DFN PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento / Acórdão (decisão Colegiada Que Negou Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso; mantida decisão que não conheceu da reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Autoridade De Decisões, Sucedâneo Recursal, Cabimento Da Reclamação, Súmula
Direito Processual Civil Reclamação Autoridade De Decisões Sucedâneo Recursal Cabimento Da Reclamação Súmula

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DFN PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento / Acórdão (decisão Colegiada Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação como instrumento para garantir a autoridade de decisões do STJ
  2. 2 Se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal
  3. 3 Necessidade de comando positivo do STJ proferido em processo com mesmas partes ou que produza efeitos em relação jurídica dependente

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a reclamação foi considerada manifestamente inadmissível: caracterizava‑se como sucedâneo recursal, baseava‑se em alegação genérica de violação de julgados e de súmula, e não houve demonstração de comando positivo do STJ proferido em processo com as mesmas partes ou que produzisse efeitos em relação jurídica diretamente dependente, de modo que a decisão monocrática que não conheceu da reclamação foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso; mantida decisão que não conheceu da reclamação.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu da reclamação.