Rcl 47475 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada por BANCO NACIONAL S.A - EM LIQUIDAÇÃO contra deliberação exarada pelo e. Desembargador Relator do AG n.º 1.0407.03.002345-8/020, em trâmite perante o eg. TJ/MG. Em suas razões, o reclamante aponta inobservância ao decidido no REsp 630.935/MG, bem como no enunciado da Súmula 307/STJ. Alega que "(..) o Ilustre Desembargador Relator da 21º Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu equivocadamente em não conhecer do Agravo de Instrumento nº 1.0407.03.002345-8/020, interposto pelo ora reclamante sob a alegação de que já se tratava de matéria preclusa, face a equivocadas decisões da Ilustre Juíza de 1º grau da 1º Vara Cível da Comarca de Mateus Leme, nos autos da falência de Siderúrgica Mateus Leme Ltda." Acrescenta, nesse contexto, que "(..) determinou a intimação da Sr. Sindica para apresentar o Quadro Geral de Credores, de forma equivocada e sem respeitar a decisão deste STJ, mandando pagar prioritariamente inclusive os credores quirografários antes de qualquer pagamento ao ora reclamante." Pede, assim, a suspensão dos efeitos do ato impugnado e, no mérito, a procedência da presente reclamação. (fls. 3/19) É o relatório. Decisão. O pleito não merece acolhimento. 1. Nos termos dos artigos 105, I, "f", da Constituição Federal, 988, inc. II, do NCPC e 187 do RISTJ, somente caberá reclamação quando um órgão julgador estiver exercendo competência privativa ou exclusiva deste Tribunal ou, ainda, quando as decisões deste não estiverem sendo cumpridas por quem de direito. Consoante a jurisprudência desta eg. Corte Superior, o ajuizamento da reclamação, que constitui medida correicional de natureza excepcional e pressupõe a existência de um comando positivo desta Corte Superior cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e conservada (ut Rcl 2784/SP, 2ª Seção, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ 22/05/2009). A propósito: Rcl 2784/SP, 2ª Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 22.5.2019. Com esse norte hermenêutico, não se identifica a presença dos elementos necessários ao manejo da reclamação porquanto, da análise dos autos, registra-se que o eg. Tribunal de origem bem destacou - e demonstrou - a estrita observância à decisão deste STJ, exarada no REsp 630.935/MG (fls. 119/120), valendo destacar, nesse contexto, que a reclamação constitui instrumento inapto para observância, pelas instâncias ordinárias, de orientação jurisprudencial e/ou de súmulas, os quais poderão ser aviados por instrumento recursal próprio, não podendo a reclamação ser utilizada como indevido sucedâneo recursal. Na mesma linha, confiram-se: AgInt nos EDcl na Rcl 32840/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 20/06/2017; AgInt na Rcl 33740/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Dje de 30/05/2017; RCD na Pet 11844/PE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 23/05/2017; Rcl n.º 36.683/GO, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 24/04/2019. 2. Ante o exposto, com fundamento no art. 955 do NCPC c/c Súmula 568/STJ indefere-se liminarmente a presente reclamação, posto não estar configurada a hipótese de preservação da competência ou de garantia da autoridade de decisão exarada pelo STJ (art. 105, I, "f", da CF c/c o art. 187 do RISTJ). Publique-se. Intimem-se. EMENTA