Rcl 47437 - DECISAO

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A reclamação foi considerada manifestamente inadmissível e não conhecida por não existir decisão desta Corte cuja autoridade se pretenda resguardar, por ausência de pronunciamento do TJES sobre tese firmada em IRDR ou IAC, e por tratar-se de via inadequada para reverter decisão de inadmissão de recurso especial.

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Parties
Reclamante: LOURDES CAMATA ZUCHETTO DE CARVALHO (LOURDES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Preservação Da Competência, Autoridade De Decisões, Inadmissão De Recurso Especial, Jurisprudência
Processo Civil Direito Processual Civil Reclamação Preservação Da Competência Autoridade De Decisões Inadmissão De Recurso Especial Jurisprudência

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Parties

LOURDES CAMATA ZUCHETTO DE CARVALHO (LOURDES)

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservação da jurisprudência do STJ
  2. 2 reclamação não pode ser sucedâneo recursal
  3. 3 ausência de decisão desta Corte beneficiando a parte que justifique a reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada manifestamente inadmissível e não conhecida por não existir decisão desta Corte cuja autoridade se pretenda resguardar, por ausência de pronunciamento do TJES sobre tese firmada em IRDR ou IAC, e por tratar-se de via inadequada para reverter decisão de inadmissão de recurso especial.

Court Disposition

Não conheço da reclamação.

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Publique-se.