Rcl 45916 - ACORDAO

Rcl 45916 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir argumentos da reclamação; aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n.º 182 do STJ, por ausência de ataque específico aos motivos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE RICARDO WILLY MOTHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Decisão Não Conhecida
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula N.º 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Reclamação Agravo Interno Impugnação Específica Súmula N.º 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE RICARDO WILLY MOTHES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 Inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula n.º 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir argumentos da reclamação; aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n.º 182 do STJ, por ausência de ataque específico aos motivos da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.