Rcl 47423 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de reclamação ajuizada por José Carlos Pelarim com fundamento no artigo 988, IV, do CPC/2015, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011028-49.2023.4.03.0000, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. ENTENDIMENTO ASSENTADO NO TEMA 1.018/STJ. NÃO APLICAÇÃO. COISAJULGADA. - No caso, se denota que a questão já fora abordada expressamente no AI nº 5029567-39.2018.4.03.0000, em que foi dado parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo INSS, para resguardar o direito de opção da parte exequente ao benefício mais vantajoso, ficando consignado que o prosseguimento da execução com o respectivo levantamento dos valores em atraso fica condicionado à sua opção pela manutenção da aposentadoria concedido no título exequendo, nos termos da fundamentação. - Agravo de instrumento improvido. - Tendo em vista que, conforme informado, a parte agravada optou pelo benefício concedido na via administrativa, não há parcelas a serem pagas referentes ao benefício pretendido judicialmente. - Agravo de instrumento provido. A parte reclamante alega que "não se operou a preclusão, pois, foi alterado o entendimento acerca do assunto em discussão pelo Tema 1018 do C. STJ, afastando sim a preclusão e/ou a coisa julgada formal e material", e que "Tendo em vista a existência do Tema 1.018 do STJ, verifica-se que a decisão nos autos nº 5011028-49.2023.4.03.0000, contraria seu conteúdo". Postula "seja julgada procedente a presente reclamação para aplicação do Tema 1018, do STJ, para que se alinhe aos preceitos estabelecidos, possibilitando também a execução das parcelas devidas decorrentes do benefício judicial". É o relatório. Decido. Nos termos do art. 105, "f", da CF/88, c/c o art. 988 do CPC/2015, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público, dirigida ao Superior Tribunal de Justiça, para: (a) preservar a competência do Tribunal; (b) garantir a autoridade das decisões do Tribunal; (c) garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (d) garantir a observância de acórdão de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos quando exauridas as instâncias ordinárias. Considerando que a presente reclamação não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento acima mencionadas, mostra-se inviável o seu processamento. Ademais, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que é incabível reclamação para garantir a observância de precedente proferido em julgamento de recursos repetitivos, in verbis: RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL AO QUAL O TRIBUNAL DE ORIGEM NEGOU SEGUIMENTO, COM FUNDAMENTO NA CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1.301.989/RS - TEMA 658). INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL LOCAL. DESPROVIMENTO. RECLAMAÇÃO QUE SUSTENTA A INDEVIDA APLICAÇÃO DA TESE, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE FÁTICA DISTINTA. DESCABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Cuida-se de reclamação ajuizada contra acórdão do TJ/SP que, em sede de agravo interno, manteve a decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto pelos reclamantes, em razão da conformidade do acórdão recorrido com o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.301.989/RS, julgado sob o regime dos recursos especiais repetitivos (Tema 658). 2. Em sua redação original, o art. 988, IV, do CPC/2015 previa o cabimento de reclamação para garantir a observância de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos , os quais, conforme o disposto no art. 928 do Código, abrangem o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e os recursos especial e extraordinário repetitivos. 3. Todavia, ainda no período de vacatio legis do CPC/15, o art. 988, IV, foi modificado pela Lei 13.256/2016: a anterior previsão de reclamação para garantir a observância de precedente oriundo de casos repetitivos foi excluída, passando a constar, nas hipóteses de cabimento, apenas o precedente oriundo de IRDR, que é espécie daquele. 4. Houve, portanto, a supressão do cabimento da reclamação para a observância de acórdão proferido em recursos especial e extraordinário repetitivos, em que pese a mesma Lei 13.256/2016, paradoxalmente, tenha acrescentado um pressuposto de admissibilidade - consistente no esgotamento das instâncias ordinárias - à hipótese que acabara de excluir. 5. Sob um aspecto topológico, à luz do disposto no art. 11 da LC 95/98, não há coerência e lógica em se afirmar que o parágrafo 5º, II, do art. 988 do CPC, com a redação dada pela Lei 13.256/2016, veicularia uma nova hipótese de cabimento da reclamação. Estas hipóteses foram elencadas pelos incisos do caput, sendo que, por outro lado, o parágrafo se inicia, ele próprio, anunciando que trataria de situações de inadmissibilidade da reclamação. 6. De outro turno, a investigação do contexto jurídico-político em que editada a Lei 13.256/2016 revela que, dentre outras questões, a norma efetivamente visou ao fim da reclamação dirigida ao STJ e ao STF para o controle da aplicação dos acórdãos sobre questões repetitivas, tratando-se de opção de política judiciária para desafogar os trabalhos nas Cortes de superposição. 7. Outrossim, a admissão da reclamação na hipótese em comento atenta contra a finalidade da instituição do regime dos recursos especiais repetitivos, que surgiu como mecanismo de racionalização da prestação jurisdicional do STJ, perante o fenômeno social da massificação dos litígios. 8. Nesse regime, o STJ se desincumbe de seu múnus constitucional definindo, por uma vez, mediante julgamento por amostragem, a interpretação da Lei federal que deve ser obrigatoriamente observada pelas instâncias ordinárias. Uma vez uniformizado o direito, é dos juízes e Tribunais locais a incumbência de aplicação individualizada da tese jurídica em cada caso concreto. 9. Em tal sistemática, a aplicação em concreto do precedente não está imune à revisão, que se dá na via recursal ordinária, até eventualmente culminar no julgamento, no âmbito do Tribunal local, do agravo interno de que trata o art. 1.030, § 2º, do CPC/15. 10. Petição inicial da reclamação indeferida, com a extinção do processo sem resolução do mérito. (Rcl 36.476/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 06/03/2020) Cumpre registrar, ainda, que a orientação desta Corte é pacífica no sentido de que é inadmissível a utilização da reclamação como sucedâneo de recurso (AgInt na Rcl n. 46.785/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de 6/5/2024; AgInt na Rcl n. 45.737/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe de 29/4/2024; AgRg na Rcl n. 45.848/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, DJe de 4/9/2023). Com essas ponderações, resta patente o não cabimento da presente reclamação. Ante o exposto, com fulcro nos artigo art. 485, IV, do CPC/2015, c/c 34, I, do RISTJ, indefiro liminarmente a reclamação,. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECLAMAÇÃO AJUIZADA COM O OBJETIVO DE FAZER PREVALECER ENTENDIMENTO FIXADO EM TEMA REPETITIVO DO STJ. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE.