Rcl 39755 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação interposta pela agravante é incabível para controlar a aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo, não se prestando a funcionar como sucedâneo recursal nem como instrumento de preservação da jurisprudência do STJ, entendimento que se...

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Parties
Agravante: ALFONS GARDEMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Interno Com Provimento Negado
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Aplicação De Precedente, Sucedâneo Recursal, Preservação De Jurisprudência
Processo Civil Reclamação Recursos Repetitivos Aplicação De Precedente Sucedâneo Recursal Preservação De Jurisprudência

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Parties

ALFONS GARDEMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Interno Com Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para controle da aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo
  2. 2 natureza da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 distinção entre preservação de decisão em caso concreto e preservação da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação interposta pela agravante é incabível para controlar a aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo, não se prestando a funcionar como sucedâneo recursal nem como instrumento de preservação da jurisprudência do STJ, entendimento que se coaduna com a alteração legislativa do art. 988, IV, do CPC/2015 pela Lei 13.256/2016 e com precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.