Rcl 47510 - DECISAO

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Não conheci da reclamação porque ela está sendo utilizada como sucedâneo recursal, o que é manifestamente incabível, e porque a decisão que se alega descumprida foi superada pelo entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento da AR 6.436/DF (ação rescisória que negou provimento ao REsp 1.585.353/DF),...

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Parties
Reclamante: Paulo Jean Nogueira da Silva e outros; Reclamado: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Gratificação De Atividade Tributária (gat), Coisa Julgada, Recurso Especial, Competência E Autoridade Das Decisões Do STJ
Processual Civil Reclamação Gratificação De Atividade Tributária (gat) Coisa Julgada Recurso Especial Competência E Autoridade Das Decisões Do STJ

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Parties

Paulo Jean Nogueira da Silva e outros

Reclamante

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para preservação da competência e autoridade das decisões do STJ
  2. 2 Possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Prevalência de decisão da Primeira Seção (AR 6.436/DF) que rescindiu o REsp 1.585.353/DF

Ratio Decidendi

Não conheci da reclamação porque ela está sendo utilizada como sucedâneo recursal, o que é manifestamente incabível, e porque a decisão que se alega descumprida foi superada pelo entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento da AR 6.436/DF (ação rescisória que negou provimento ao REsp 1.585.353/DF), afastando a pretensão deduzida pelos reclamantes.

Court Disposition

Não conheço da reclamação.

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Prejudicado o pedido de liminar.