Rcl 46596 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a Reclamação, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes. EMENTA RECLAMAÇÃO AJUIZADA PELA UNIÃO PARA GARANTIR A AUTORIDADE DE DECISÃO DO STJ. ACÓRDÃO DA CORTE ESPECIAL QUE ESTIPULOU A INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR DEFERITÓRIA DE INGRESSO DE ESTRANGEIROS NO BRASIL, À MÍNGUA DE VISTO, EXCETO QUANDO HAJA (A) O ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES ADMINISTRATIVAS; E (B) A ADOÇÃO PRÉVIA DAS MEDIDAS INSTRUTÓRIAS DE INFORMAÇÃO VIÁVEIS, INCLUSIVE PERÍCIA SOCIAL NO BRASIL. DECISÃO DA ORIGEM QUE DESPREZOU ESSAS CONDICIONANTES E DETERMINOU QUE A UNIÃO PERMITA A ENTRADA DE ESTRANGEIRO SEM A NECESSIDADE DE VISTO. NÍTIDA AFRONTA AO ACÓRDÃO DA CORTE ESPECIAL DO STJ. EFEITOS DA DECISÃO LIMINAR EM SLS QUE PERDURAM ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, E NÃO ATÉ O JULGAMENTO DE EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO. PERÍCIA SOCIAL NÃO REALIZADA. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.

RELATÓRIO Trata-se de Reclamação ajuizada pela União, com pedido liminar, visando a garantir a autoridade da decisão proferida pela Corte Especial do STJ no julgamento da SLS 3.092/SC. Diz a União que a Corte Especial do STJ definiu como condições inarredáveis para o deferimento de medidas liminares nas ações que versem sobre o ingresso de haitianos no Brasil que haja, cumulativamente: (a) o esgotamento das possibilidades administrativas; e (b) a adoção prévia das medidas instrutórias de informação viáveis, inclusive perícia social no Brasil. 3. Descumprimento dessas prescrições que poderá ensejar a propositura de Reclamação para a preservação da autoridade da decisão do Superior Tribunal de Justiça, e, eventualmente, de Reclamação Disciplinar perante os órgãos correcionais contra os recalcitrantes. Não obstante, a 4.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região teria determinado que a União cumprisse a tutela antecipada deferida no Agravo de Instrumento 5030521-46.2022.4.03.0000, nos seguintes termos: Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão recorrida e deferir a tutela de urgência para permitir o ingresso no Brasil sem a necessidade do visto de Rosedalie Demonvil, esposa de Jackson Ermilus. Desse modo, sustenta que o decisum impugnado fere frontalmente a autoridade da mencionada decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça. Requer, pois, "a) seja julgada procedente a presente reclamação para cassar, reformar (artigo 992 do CPC) e sustar de imediato (artigo 993 do CPC) os efeitos da decisão que contraria frontalmente a ordem emanada pela Corte Especial do Superior Tribunal de justiça, para que se alinhe aos preceitos estabelecidos; b) a requisição de informações da autoridade cujo ato foi impugnado, que deverão ser prestadas no prazo de 10 (dez) dais (artigo 989, inciso I, do CPC); c) a suspensão do processo ou do ato impugnado, de modo a evitar dano irreparável, considerando o caráter satisfativo da liminar (artigo 989, inciso II, do CPC); d) a citação dos beneficiários da decisão impugnada". A liminar foi deferida (fls. 120-122 e-STJ). Os magistrados reclamados prestaram informações. Apenas o desembargador Marcelo Saraiva as prestou, sendo juntadas nas fls. 131-141 e-STJ. Nelas, negaram o descumprimento da decisão do STJ. Quanto a Andre Nabarrete, o pedido foi reiterado e novamente a autoridade reclamada quedou-se inerte, conforme certidão de fl. 175 e-STJ Os beneficiários da decisão reclamada foram citados por edital (fl. 183), depois de frustradas as tentativas de citação pessoal, fluindo in albis o prazo de resposta. O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 186-189, opinando pela procedência da Reclamação. EMENTA RECLAMAÇÃO AJUIZADA PELA UNIÃO PARA GARANTIR A AUTORIDADE DE DECISÃO DO STJ. ACÓRDÃO DA CORTE ESPECIAL QUE ESTIPULOU A INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR DEFERITÓRIA DE INGRESSO DE ESTRANGEIROS NO BRASIL, À MÍNGUA DE VISTO, EXCETO QUANDO HAJA (A) O ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES ADMINISTRATIVAS; E (B) A ADOÇÃO PRÉVIA DAS MEDIDAS INSTRUTÓRIAS DE INFORMAÇÃO VIÁVEIS, INCLUSIVE PERÍCIA SOCIAL NO BRASIL. DECISÃO DA ORIGEM QUE DESPREZOU ESSAS CONDICIONANTES E DETERMINOU QUE A UNIÃO PERMITA A ENTRADA DE ESTRANGEIRO SEM A NECESSIDADE DE VISTO. NÍTIDA AFRONTA AO ACÓRDÃO DA CORTE ESPECIAL DO STJ. EFEITOS DA DECISÃO LIMINAR EM SLS QUE PERDURAM ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, E NÃO ATÉ O JULGAMENTO DE EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO. PERÍCIA SOCIAL NÃO REALIZADA. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. VOTO Conforme explicitado na decisão que deferiu a medida liminar, o Acórdão da Corte Especial apontado como desrespeitado consignou: À vista dessas considerações, dou provimento aos Agravos Internos para reformar a decisão objurgada e reestabelecer as liminares de origem, cabendo às instâncias inferiores exigir, em todos os casos, o esgotamento das possibilidades administrativas e a adoção prévia das medidas instrutórias de informação viáveis, inclusive perícia social no Brasil, que defina se é o caso de reunião familiar, para só então deliberarem sobre a concessão ou não das liminares. O comando contido na parte dispositiva do julgamento da SLS 3.092/SC foi inequívoco ao estipular, de forma cogente e imperativa, que as instâncias inferiores devem exigir, antes do eventual deferimento de medidas liminares, cumulativamente, que haja (a) o esgotamento das possibilidades administrativas; e (b) a adoção prévia das medidas instrutórias de informação viáveis, inclusive perícia social no Brasil. A autoridade desse julgado estende-se a toda e qualquer ação em trâmite no país em que se discuta a entrada de cidadãos haitianos no Brasil e ele surte efeitos até o trânsito em julgado da causa de origem. O acórdão lançado nos Embargos Declaratórios na mesma SLS alertou, ainda, que "descumprimento dessas prescrições ensejará a propositura de Reclamação, para preservar a autoridade da decisão do Superior Tribunal de Justiça, e, eventualmente, de Reclamação Disciplinar perante os órgãos correcionais contra os recalcitrantes". Conforme noticiado pela União, o Juízo reclamado desprezou as condicionantes fixadas no Acórdão da Corte Especial do STJ e concedeu tutela antecipada de urgência, independentemente de qualquer providência, tal como pode ser visto nas declarações de Votos fls. 23-29 e-STJ, reformando decisão da origem que havia negado a liminar. Não houve perícia social e não foram esgotadas as possibilidades administrativas. Observo, inclusive, que consta dos autos o Voto divergente (fls. 30/31 e-STJ) da lavra da Desembargadora Federal Mônica Nobre, relatora, no qual houve alerta de que "em conformidade com o a exigência do precedente do STJ citado, não há prova de que foram exauridas as possibilidades administrativas de concessão do visto". O artigo 187 do Regimento Interno do STJ estipula: Art. 187. Para preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade de suas decisões e a observância de julgamento proferido em incidente de assunção de competência, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público desde que, na primeira hipótese, haja esgotado a instância ordinária. É o caso, diante da necessidade de garantir a autoridade da decisão da Corte Especial do STJ. O ato impugnado, ao determinar que a União receba os documentos e, ato contínuo, conceda a permissão de entrada aos apelantes na origem, vilipendiou e desrespeitou diretamente o mencionado provimento do STJ. Neste caso específico, os magistrados, como dito, fizeram tábula rasa do acórdão da Corte Especial e, com base em prova eminentemente documental, deferiram a medida liminar, em cristalina afronta à proibição vigente. Pelo exposto, voto pela procedência da Reclamação, para cassar a decisão exorbitante do julgado da Corte Especial na SLS 3.092/SC, confirmando-se a liminar antes deferida. É o Voto.