Rcl 47013 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/05/2024 a 28/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi. EMENTA AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ART. 105, I, "F", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 988 DO CPC. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O art. 105, I, alínea "f", da Constituição Federal estabelece que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente a reclamação para preservar sua competência e garantir a autoridade de suas decisões. 2. O Código de Processo Civil, em seu art. 988, disciplinou o cabimento de reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: (i) preservar a competência do tribunal; (ii) garantir a autoridade de suas decisões; (iii) garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade e (iv) garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. 3. O insucesso do recurso adequadamente interposto não abre a via da reclamação, a qual não se presta como sucedâneo recursal. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por DISBENZ COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA. contra a decisão (e-STJ fls. 370/372) que indeferiu liminarmente a reclamação. Nas presentes razões, a agravante afirma que, "uma vez desrespeitada a autoridade do STJ através do enunciado da Súmula 229, cabe a Reclamação para que seja garantida a eficácia de suas decisões" (e-STJ fl. 380). Ao final, pleiteia a reconsideração da decisão atacada ou a submissão do feito ao colegiado. Impugnação às e-STJ fls. 393/409. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ART. 105, I, "F", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 988 DO CPC. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O art. 105, I, alínea "f", da Constituição Federal estabelece que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente a reclamação para preservar sua competência e garantir a autoridade de suas decisões. 2. O Código de Processo Civil, em seu art. 988, disciplinou o cabimento de reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: (i) preservar a competência do tribunal; (ii) garantir a autoridade de suas decisões; (iii) garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade e (iv) garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. 3. O insucesso do recurso adequadamente interposto não abre a via da reclamação, a qual não se presta como sucedâneo recursal. 4. Agravo interno não provido. VOTO A irresignação não merece prosperar. O art. 105, I, alínea "f", da Constituição Federal dispõe que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente a reclamação para a "preservação de sua competência e a garantia da autoridade de suas decisões". De fato, com esteio na norma constitucional, o Código de Processo Civil, em seu art. 988, disciplinou o cabimento de reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: "I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência." No caso dos autos, no entanto, não se vislumbra nenhuma violação de tais preceitos. Ademais , em precedente da lavra do Ministro Teori Zavascki, o Supremo Tribunal Federal decidiu que "(.. .) a interpretação do art. 988, § 5º, II, do CPC/2015 deve ser fundamentalmente teleológica, e não estritamente literal". Por esse motivo, "o esgotamento da instância ordinária, em tais casos, significa o percurso de todo o íter recursal cabível antes do acesso à Suprema Corte". Desse modo, "se a decisão reclamada ainda comportar reforma por via de recurso a algum tribunal, inclusive a tribunal superior, não se permitirá acesso à Suprema Corte por via de reclamação" (Rcl nº 24.686 ED AgR, Rel. Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 10/4/2017). Esse mesm o entendimento tem sido aplicado no Superior Tribunal de Justiça, consoante se extrai dos seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 988, § 5º, INCISO II. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. DECISÃO RECLAMADA ANTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO. NÃO CABIMENTO. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a Reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, bem como para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou incidente de assunção de competência, conforme disposto nos artigos 105, "f", da Constituição Federal, e 988 do Código de Processo Civil de 2015, sendo, pois, instrumento processual de caráter específico e de aplicação restrita. 2. Para cabimento da reclamação prevista no art. 988, § 5º, inciso II, do CPC/2015, exige-se o prévio esgotamento de instância, não sendo cabível, pois, seu ajuizamento como sucedâneo de recurso. Precedentes. 3. A decisão reclamada, para desrespeitar o entendimento pacificado por intermédio de recurso repetitivo, tem de necessariamente ser posterior, o que não ocorre no caso dos autos. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt na Rcl 33.998/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/3/2018, DJe 20/3/2018). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO DO ART. 988, § 5º, II, DO CPC/2015. CABIMENTO. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS E RECLAMAÇÃO CONTRA A MESMA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Contra a mesma decisão, descabe interpor agravo nos próprios autos e, sucessivamente, reclamação, tendo em vista que esta não é substitutivo de recurso, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, em feito sob a égide do CPC/2015 (Rcl 24.686 ED-AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 25/10/2016, PUBLIC 11-04-2017, p. 5). 2. Para cabimento da reclamação prevista no art. 988, § 5º, II, do CPC/2015, exige-se o esgotamento de instância. 3. Segundo o STF, exaure-se a instância com a interposição e posterior julgamento de agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso excepcional, nos termos do art. 1.030, caput, I, e § 2º, do CPC/2015. 4. Na linha de precedentes do STF, esta Corte Superior tem afirmado que, "Após a vigência do art. 988, do CPC/2015, passou a ser admitida a reclamação para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de recurso especial repetitivo após o esgotamento das instâncias ordinárias com o julgamento pelo Órgão Especial da Corte de Origem do agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial por considerar o acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos" (Rcl 32.391/SP, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2017, DJe 18/12/2017). 5. Agravo interno desprovido." (AgInt na Rcl 35.051/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2018, DJe 14/8/2018). "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ANTERIOR MANEJO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO TRANSITADO EM JULGADO. USO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL E RESCISÓRIO. DECISÃO AGRAVADA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM IMPOSIÇÃO DE MULTA (CPC/2015, ARTS. 80, I, V E VI, E 81). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DA MULTA DE 1% PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. 1. É clara a litigância de má-fé do reclamante. A presente reclamação mostra-se totalmente descabida, pois apresentada contra acórdão proferido em apelação, após o reclamante ter ciência do julgamento de seu agravo em recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça em aresto que transitaria em julgado um dia após o protocolo da reclamação. 2. Acertada a decisão agravada que rejeitou os embargos de declaração na reclamação, com a imposição da multa prevista no art. 81 do CPC/2015, no patamar de 1% (um por cento) do valor da causa, pois o embargante pretende utilizar-se da presente sede como sucedâneo recursal e de ação rescisória, bem como porque faz uso totalmente anômalo e temerário desta reclamação, para veicular pretensão contra texto expresso de lei (CPC/2015, art. 80, I, V e VI). 3. No contexto, é cabível não só a confirmação da decisão agravada, ante a manifesta litigância de má-fé do reclamante, mas também a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, pois manifestamente descabido este agravo interno, nos termos da fundamentação exposta. 4. Agravo interno desprovido, com imposição de nova multa." (AgInt nos EDcl na Rcl 36.683/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/4/2019, DJe 8/5/2019). "AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 988 DO CPC/2015. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A reclamação (art. 105, I, f, da Constituição da República) tem por finalidade tornar efetivas as decisões proferidas, no próprio caso concreto, em que o reclamante tenha figurado como parte, não servindo para a preservação da jurisprudência desta Corte ou, ainda, como sucedâneo recursal. 2. Após a utilização de todas as vias recursais disponíveis, o reclamante propõe a presente reclamação com a nítida pretensão de insistir em tese jurídica reiteradamente rechaçada, finalidade que não se coaduna com as hipóteses constitucionais de seu cabimento. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt na Rcl 36.756/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 20/8/2019, DJe 23/8/2019). Nesse contexto, não há nenhum argumento que permita dar suporte ao processamento da presente reclamação. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.