Rcl 47254 - DECISAO

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Não se comprovou a existência de decisão desta Corte cuja autoridade estivesse sendo desrespeitada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; o TJSP atuou nos limites de sua jurisdição e não houve pronunciamento sobre tese firmada em incidente de demandas repetitivas; sendo inadequada a via da reclamação para...

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Parties
Reclamante: BELMONTE TÊXTIL LTDA.; Reclamante: BEL SERVIÇOS E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento Do Pedido (reclamação Indeferida Liminarmente)
Outcome
não conheço do pedido formulado na reclamação (reclamação indeferida liminarmente)
Legal Topics
Reclamação, Súmula N.º 481, Justiça Gratuita a Pessoa Jurídica, Preservação Da Competência Do STJ, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Inadequação Da Via Como Sucedâneo Recursal
Processual Civil Reclamação Súmula N.º 481 Justiça Gratuita a Pessoa Jurídica Preservação Da Competência Do STJ Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Inadequação Da Via Como Sucedâneo Recursal

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Parties

BELMONTE TÊXTIL LTDA.

Reclamante

BEL SERVIÇOS E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA.

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento Do Pedido (reclamação Indeferida Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para proteger contra decisão de tribunal estadual que deixou de aplicar súmula do STJ
  2. 2 preservação da competência do STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n.º 481 a pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Não se comprovou a existência de decisão desta Corte cuja autoridade estivesse sendo desrespeitada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; o TJSP atuou nos limites de sua jurisdição e não houve pronunciamento sobre tese firmada em incidente de demandas repetitivas; sendo inadequada a via da reclamação para corrigir a aplicação concreta da jurisprudência ou súmula do STJ, o pedido foi não conhecido.

Court Disposition

não conheço do pedido formulado na reclamação (reclamação indeferida liminarmente)

Orders

  • Não conheço do pedido formulado na reclamação.
  • Publique-se.