Rcl 46610 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não é admissível o ajuizamento de nova reclamação ao STJ quando o Tribunal de origem decidiu, no juízo de admissibilidade, que a reclamação não preenche os pressupostos de admissibilidade; a Resolução STJ n.3/2016 delegou competência aos Tribunais estaduais para processar essas reclamações, e o STJ não deve ser utilizado para reexame dos critérios de admissibilidade adotados pelos tribunais locais nem como sucedâneo recursal.

Parties
Agravante: José Waldir Paulino - espólio; Agravante: Luzia Satiro Paulino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reclamação, Admissibilidade, Sucedâneo Recursal, Competência, Precedente
Processo Civil Juizados Especiais Reclamação Admissibilidade Sucedâneo Recursal Competência Precedente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

José Waldir Paulino - espólio

Agravante

Luzia Satiro Paulino

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação direta ao STJ após Tribunal de origem não conhecer reclamação por matéria de admissibilidade
  2. 2 Possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Competência dos Tribunais estaduais, por força da Resolução STJ n.3/2016, para processar reclamações contra Turmas Recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não é admissível o ajuizamento de nova reclamação ao STJ quando o Tribunal de origem decidiu, no juízo de admissibilidade, que a reclamação não preenche os pressupostos de admissibilidade; a Resolução STJ n.3/2016 delegou competência aos Tribunais estaduais para processar essas reclamações, e o STJ não deve ser utilizado para reexame dos critérios de admissibilidade adotados pelos tribunais locais nem como sucedâneo recursal.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • As partes ficam cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.