Rcl 47518 - DECISAO

Rcl 47518 - DECISAO

A reclamação foi indeferida liminarmente porque foi utilizada como sucedâneo recursal para discutir a exigibilidade da cédula de crédito bancário e a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo; a redação do art. 988 do CPC/2015 (após Lei 13.256/2016) e a jurisprudência do STJ inviabilizam o uso da...

Source-derived case information.

Parties
Reclamante: LUIZ GUSTAVO NEVES VALOTTO; Reclamado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Reclamação (art. 988, I, Cpc/2015) / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Cédula De Crédito Bancário, Liquidez Do Título Executivo, Tutela De Urgência (liminar), Suspensão De Execução
Processo Civil Direito Processual Civil Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Cédula De Crédito Bancário Liquidez Do Título Executivo Tutela De Urgência (liminar) +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ GUSTAVO NEVES VALOTTO

Reclamante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação (art. 988, I, Cpc/2015) / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controle da aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 aplicabilidade do Tema 576 do STJ ao caso concreto
  3. 3 exigibilidade e liquidez da cédula de crédito bancária

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque foi utilizada como sucedâneo recursal para discutir a exigibilidade da cédula de crédito bancário e a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo; a redação do art. 988 do CPC/2015 (após Lei 13.256/2016) e a jurisprudência do STJ inviabilizam o uso da reclamação para controlar a aplicação de precedentes repetitivos, cabendo a revisão por via recursal ordinária.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação
  • Pedido de liminar prejudicado