Rcl 41158 - ACORDAO

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Havendo diferença entre o pedido e a causa de pedir da Ação Civil Pública que anulou a cláusula de retenção e aqueles examinados no REsp 1.604.440/PE (acórdão paradigma que reconheceu legitimidade da retenção), não se verifica identidade da relação processual nem desrespeito à autoridade do STJ; assim, a Reclamação foi improcedente e o Agravo Interno provido para reconsiderar a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual (22/05/2024 a 28/05/2024)
Outcome
Agravo Interno provido; decisão agravada reconsiderada; Reclamação julgada improcedente
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Honorários Advocatícios Contratuais, Contrato Administrativo, Licitação E Inexigibilidade (lei 8.666/1993), Coisa Julgada, Retenção De Honorários, Fundef/fundeb
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Direito Financeiro/educação (fundef) Reclamação Agravo Interno Honorários Advocatícios Contratuais Contrato Administrativo +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual (22/05/2024 a 28/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Identidade de fundamentos/processual entre acórdão paradigma (REsp 1.604.440/PE) e a Ação Civil Pública que anulou cláusula contratual
  2. 2 Legitimidade da retenção de honorários advocatícios contratuais sobre valores referentes ao FUNDEF
  3. 3 Validade/ilegalidade do contrato administrativo e ausência de procedimento de inexigibilidade

Ratio Decidendi

Havendo diferença entre o pedido e a causa de pedir da Ação Civil Pública que anulou a cláusula de retenção e aqueles examinados no REsp 1.604.440/PE (acórdão paradigma que reconheceu legitimidade da retenção), não se verifica identidade da relação processual nem desrespeito à autoridade do STJ; assim, a Reclamação foi improcedente e o Agravo Interno provido para reconsiderar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Interno provido; decisão agravada reconsiderada; Reclamação julgada improcedente

Orders

  • Dar provimento ao Agravo Interno
  • Reconsiderar a decisão agravada