Pet 17187 - DECISAO

DECISÃO Examina-se reclamação, com pedido liminar, ajuizada por CNC SOLUTIONS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EIRELI, fundamentada nos arts. 988, II, do CPC e 187 do RISTJ, contra acórdão proferida pela Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Reclamação ajuizada em: 3/6/2024. Conclusa ao gabinete em: 4/6/2024. A parte reclamante alega, em síntese, que a decisão proferida pela Câmara de Presidentes do TJSP viola o que fora decidido em sede de recurso especial repetitivo (Tema 1076/STJ). Refere que é cabível a reclamação para "promover o enfrentamento de situação de grave erro na aplicação de precedente tirado em repetitivo, justamente para preservar a competência e autoridade dessa C. Corte e cassar decisão que aplica o precedente de forma equivocada" (e-STJ fl. 8). Requer sejam julgados procedentes os pedidos da reclamação a fim de anular a "decisão proferida no processo nº 1017971-73.2020.8.26.0068 e determinar o seguimento do Recurso Especial para julgamento" (e-STJ fl. 16). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da Reclamação Constitucional Nos termos dos art. 105, inciso I, alínea "f", da Constituição Federal, e 988 do CPC, compete ao STJ processar e julgar originariamente a reclamação para a preservação de sua competência ou para a garantia da autoridade de seus julgados apenas quando objetivamente violados. Quanto ao cabimento para preservar a sua competência, relembra-se que o art. 1.030 do CPC determina que cabe o Agravo em Recurso Especial (AREsp), estatuído no art. 1.042, contra decisão do presidente ou do vice-presidente do Tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. Nesta última hipótese, estar-se-á diante de negativa de seguimento e o recurso cabível será o de Agravo Interno (AgInt) prescrito no art. 1.021, do CPC. No ponto, a competência para fazer o primeiro juízo de admissibilidade do recurso excepcional é, de fato, do Tribunal de origem. Sendo a denegatória fundamentada na aplicação de repetitivos, cabe Agravo Interno, o qual também é de competência do Tribunal de origem. No particular, diferentemente do que sustenta a parte reclamante, não há usurpação de competência deste STJ, notadamente porque a Câmara Especial de Presidentes do TJSP examinou o Agravo Interno interposto pelo ora reclamante após a decisão monocrática que negou seguimento ao seu recurso especial, nos exatos termos do Código de Processo Civil (art. 1.030 cumulado com art. 1.021). Ademais, ao examinar os autos, verifica-se que a petição inicial apenas retrata a inconformidade da parte reclamante quanto ao conteúdo da decisão prolatada, asseverando suposta desconformidade com entendimento consolidado em sede de repetitivo. Todavia, de acordo com a orientação exarada pela Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento da Reclamação n. 36.476/SP, não se admite o cabimento de reclamação destinada a vindicar o exame, por esta Corte de Justiça, sobre a aplicação supostamente indevida de precedente oriundo de recurso especial repetitivo pelo Tribunal de origem. Por oportuno, cita-se: Rcl 36.476/SP, Corte Especial, julgado em 5/2/2020, DJe 6/3/2020; AgInt na Rcl 42.586/SP, Segunda Seção, DJe 17/3/2022; AgInt na Rcl 42.013/PR, Primeira Seção, DJe 3/12/2021 e Rcl 36.476/SP, Corte Especial, DJe 6/3/2020). Consoante o exposto, registra-se o não cabimento da reclamação, a qual, reitera-se, não pode ser utilizada como sucedâneo recursal (AgInt na Rcl 41.077/SP, Segunda Seção, DJe 2/12/2021 e AgInt na Rcl 41.796/RJ, Segunda Seção, DJe 7/12/2021). Forte nessas razões, INDEFIRO liminarmente a petição inicial e, em consequência, JULGO EXTINTA a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ. Deixo de fixar honorários advocatícios de sucumbência, porquanto não angularizada a relação processual. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA À AUTORIDADE DE DECISÃO DO STJ OU À COMPETÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Para que a reclamação constitucional seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, a usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida, circunstâncias não evidenciadas nos autos. 2. Consoante a jurisprudência dominante do STJ, é incabível o ajuizamento de reclamação como sucedâneo recursal a fim de adequar o julgado impugnado à jurisprudência do STJ, mesmo que consolidada em Súmula ou em recurso especial repetitivo. 3. Petição inicial indeferida. Reclamação extinta sem resolução de mérito.