Rcl 47572 - DECISAO

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Verificada a distribuição da reclamação após a publicação da Resolução STJ/GP n. 3/2016, concluiu-se pela incompetência do STJ para processar e julgar a reclamação, razão pela qual não se conhece do pedido e determina-se o imediato encaminhamento dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Parties
Reclamante: Antônio Nício Vieira Peres Júnior; Reclamante: outra; Reclamado: Primeira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento; Autos Remetidos Ao Tribunal De Justiça Do Rio Grande Do Sul
Outcome
Reclamação não conhecida; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Legal Topics
Reclamação, Competência Para Julgamento, Precedentes, Resolução Stj/gp N. 3/2016, Questão De Ordem
Direito Processual Civil Juizados Especiais Competência Reclamação Competência Para Julgamento Precedentes Resolução Stj/gp N. 3/2016 Questão De Ordem

Case Brief

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Parties

Antônio Nício Vieira Peres Júnior

Reclamante

outra

Reclamante

Primeira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais do Estado do Rio Grande do Sul

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento; Autos Remetidos Ao Tribunal De Justiça Do Rio Grande Do Sul

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de reclamações contra acórdãos das Turmas Recursais Estaduais
  2. 2 aplicação da Resolução STJ/GP n. 3/2016
  3. 3 remessa dos autos ao Tribunal de Justiça competente

Ratio Decidendi

Verificada a distribuição da reclamação após a publicação da Resolução STJ/GP n. 3/2016, concluiu-se pela incompetência do STJ para processar e julgar a reclamação, razão pela qual não se conhece do pedido e determina-se o imediato encaminhamento dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Court Disposition

Reclamação não conhecida; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Remetam-se os autos, de imediato, ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, com a devida baixa.