Rcl 47545 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque busca reformar o acórdão do Tribunal de Justiça e, assim, está a ser utilizada como sucedâneo recursal, situação vedada pela jurisprudência desta Corte.

Parties
Reclamante: RAIMUNDA RIBEIRO DE ARAUJO; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida; Reclamação Indeferida Liminarmente
Outcome
reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Prescrição, Cobrança Extrajudicial, Dano Moral, Art. 189 Do Código Civil
Direito Processual Civil Direito Civil Reclamação Prescrição Cobrança Extrajudicial Dano Moral Art. 189 Do Código Civil

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Parties

RAIMUNDA RIBEIRO DE ARAUJO

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida; Reclamação Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 incidência da prescrição sobre a pretensão e a proibição de cobrança extrajudicial

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque busca reformar o acórdão do Tribunal de Justiça e, assim, está a ser utilizada como sucedâneo recursal, situação vedada pela jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Fica prejudicado o pedido de liminar.