Rcl 47584 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de reclamação ajuizada por ELAINE DE MORAES NARDY com fundamento no art. 988, I, do CPC/2015, apontando como reclamada a 3ª Turma Recursal Mista do Juizado Especial da Comarca de Campo Grande-MS. Informa que foi vítima de golpe, porquanto recebeu ligação de alguém fazendo-se passar por preposto do Banco Pan, ocasião em que foi realizado um empréstimo consignado no valor de R$ 15.569.90, não autorizado pela Reclamante. Afirma que entrou em contato com a instituição financeira para denunciar que não havia contratado nenhum empréstimo, devolvendo o valor. Aviou ação declaratória de inexistência de débito com repetição do indébito. Contudo, contrariando entendimento jurisprudencial desta Corte, tanto o Juiz como a Turma Recursal entenderam que a ação era improcedente, fato que contrariou a Súmula n. 479 do STJ. Requer, ao final, a procedência da ação para que seja "cassado o acórdão exorbitante, com a prolação de nova decisão, adequando à solução da controvérsia em observância às Súmulas 297 e 479 do STJ para condenar o Banco Pan solidariamente, com imediato cumprimento da decisão, nos termos dos Arts. 992 e 993 do CPC/15". É o relatório. Decido. A presente reclamação se mostra descabida, porquanto é muito claro que a reclamante a utilizada como sucedâneo recursal, uma vez que seus fundamentos estão sustentados em que se observe a responsabilidade do Banco Pan por falha na prestação de serviços. Nada obstante, a reclamação é destinada a preservar a competência do STJ ou a garantir a autoridade de suas decisões, não sendo adequada à preservação de sua jurisprudência, mas sim à autoridade de decisão tomada em caso concreto e envolvendo as partes postas no litígio do qual ela é originada. GRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU O APELO NOBRE COM BASE NO ART. 1.030, I, DO CPC/15. INADMISSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO JULGADO IMPUGNADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA. DESCABIMENTO. CONTROLE DA APLICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DE TESE REPETITIVA FIRMADA PELO STJ. INADMISSIBILIDADE. MULTA. NÃO APLICAÇÃO. 1. Não cabe reclamação contra a decisão do Tribunal de origem que não conhece do agravo fundado no art. 1.042 do CPC/2015, interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, do CPC/2015. 2. É incabível o manejo da reclamação como sucedâneo recursal, com vistas a adequar o julgado impugnado à jurisprudência do STJ, mesmo que consolidada em súmula. Precedentes. 3. Consoante definido pela Corte Especial na Rcl 36.476/SP, não é cabível o ajuizamento de reclamação com vistas ao controle da aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. 4. Em relação à multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15, esta Corte possui firme entendimento no sentido de que a referida multa não constitui consequência automática do não conhecimento ou do desprovimento unânime do agravo interno. 5. Agravo interno não provido. (AgInt na Rcl n. 42.586/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 15/3/2022, DJe de 17/3/2022.) Ademais, com o advento da Emenda Regimental n. 22 do STJ, de 16/03/2016, ficou revogada a Resolução/STJ n. 12/2009, que dispunha sobre o processamento, no Superior Tribunal de Justiça, das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência desta Corte. Ante o exposto, indefiro liminarmente a reclamação, ficando prejudicado o pedido de liminar. Publique-se. Intimem-se. EMENTA