Rcl 47575 - DECISAO

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A reclamação foi inadmitida porque não se presta a impugnar acórdão proferido por órgão desta Corte, e por se tratar de discussão que envolveria reapreciação de matéria fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, com fundamento no art. 34, XVIII do RISTJ, negou-se seguimento à reclamação.

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Parties
Reclamante: Jacob Carlos Mendes de Araújo e outros; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Interlocutória Não Seguimento
Outcome
Nego seguimento à reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Direito De Preferência, Indivisão De Bem, Competência Do STJ, Súmula 7/stj, Art. 504 Do Código Civil
Processual Civil Direito Civil Reclamação Direito De Preferência Indivisão De Bem Competência Do STJ Súmula 7/stj Art. 504 Do Código Civil

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Parties

Jacob Carlos Mendes de Araújo e outros

Reclamante

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Interlocutória Não Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação para impugnar acórdão proferido pelo próprio STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de notificação para exercício do direito de preferência em bem em condomínio indivisível
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A reclamação foi inadmitida porque não se presta a impugnar acórdão proferido por órgão desta Corte, e por se tratar de discussão que envolveria reapreciação de matéria fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, com fundamento no art. 34, XVIII do RISTJ, negou-se seguimento à reclamação.

Court Disposition

Nego seguimento à reclamação.

Orders

  • Nego seguimento à reclamação.
  • Intimem-se.