AREsp 2446502 - DECISAO

AREsp 2446502 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e deu-lhe provimento, por entender que a Resolução STJ/GP n. 3/2016 é válida e atribui competência às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça para processar e julgar as reclamações que visam dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal Estadual e jurisprudência do STJ, de modo que a decisão do tribunal de origem que negou conhecimento da reclamação por entender ser competência do STJ e declarar a Resolução inconstitucional deve ser reformada, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal estadual para regular processamento da ação subjacente.

Parties
Recorrente: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, afastar a negativa de conhecimento da reclamação e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Estadual para o regular processamento da subjacente ação.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Resolução Stj/gp N. 3/2016, Admissibilidade De Recurso Especial, Turma Recursal, Juizado Especial Cível
Processual Civil Reclamação Competência Resolução Stj/gp N. 3/2016 Admissibilidade De Recurso Especial Turma Recursal Juizado Especial Cível

Case Brief

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Parties

SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e jurisprudência do STJ
  2. 2 Validade/constitucionalidade da Resolução STJ/GP n. 3/2016
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e requisitos do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e deu-lhe provimento, por entender que a Resolução STJ/GP n. 3/2016 é válida e atribui competência às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça para processar e julgar as reclamações que visam dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal Estadual e jurisprudência do STJ, de modo que a decisão do tribunal de origem que negou conhecimento da reclamação por entender ser competência do STJ e declarar a Resolução inconstitucional deve ser reformada, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal estadual para regular processamento da ação subjacente.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, afastar a negativa de conhecimento da reclamação e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Estadual para o regular processamento da subjacente ação.

Orders

  • Afastar a negativa de conhecimento da reclamação proferida pelo Tribunal de origem
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Estadual para o regular processamento da ação subjacente