Rcl 45997 - DECISAO

Rcl 45997 - DECISAO

A Reclamação foi julgada procedente para cassar a decisão que reconheceu de ofício a incompetência territorial do Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública, por violar a orientação consolidada no IAC 10/STJ (RMS 64.531/MT) que estabelece a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública e a faculdade...

Source-derived case information.

Parties
Reclamante: MARICELHO ALVES BIDO; Reclamado: Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal de Manaus/AM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Reclamação julgada procedente; decisão reclamada cassada; juízo reclamado competente para processar e julgar a demanda originária.
Legal Topics
Reclamação, Incidente De Assunção De Competência, Competência Territorial, Juizado Especial Da Fazenda Pública
Processo Civil Direito Processual Civil Competência Reclamação Incidente De Assunção De Competência Competência Territorial Juizado Especial Da Fazenda Pública

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARICELHO ALVES BIDO

Reclamante

Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal de Manaus/AM

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de ofício da incompetência territorial
  2. 2 competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública
  3. 3 faculdade do autor de optar pelo foro do domicílio ou pela capital do estado

Ratio Decidendi

A Reclamação foi julgada procedente para cassar a decisão que reconheceu de ofício a incompetência territorial do Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública, por violar a orientação consolidada no IAC 10/STJ (RMS 64.531/MT) que estabelece a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública e a faculdade do autor de optar pelo foro de seu domicílio ou pela capital do Estado, nos termos do art. 927, III, do CPC.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente; decisão reclamada cassada; juízo reclamado competente para processar e julgar a demanda originária.

Orders

  • Cassar a decisão proferida pelo Juízo reclamado
  • Processar e julgar a demanda originária pelo juízo reclamado