Rcl 47049 - ACORDAO

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Por precedentes da Corte Especial (Rcl 36.476/SP) e pela alteração promovida pela Lei 13.256/2016 no art. 988 do CPC/2015, a reclamação não é via adequada para impugnar a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo; assim, a reclamação foi indeferida liminarmente e o agravo interno que busca reforma...

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Parties
Agravante: AZEVEDO & TRAVASSOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reclamação, Recurso Especial Repetitivo, Tema 525/stj, Cabimento Da Reclamação, Admissibilidade
Processual Civil Reclamação Recurso Especial Repetitivo Tema 525/stj Cabimento Da Reclamação Admissibilidade

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Parties

AZEVEDO & TRAVASSOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controle da aplicação de acórdão proferido em recurso especial repetitivo
  2. 2 aplicação do Tema 525/STJ pelo tribunal de origem
  3. 3 indeferimento liminar da reclamação e sua manutenção no agravo interno

Ratio Decidendi

Por precedentes da Corte Especial (Rcl 36.476/SP) e pela alteração promovida pela Lei 13.256/2016 no art. 988 do CPC/2015, a reclamação não é via adequada para impugnar a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo; assim, a reclamação foi indeferida liminarmente e o agravo interno que busca reforma deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferir liminarmente a reclamação e extinguir o processo sem resolução do mérito.