Rcl 47481 - DECISAO
Não conhecer da reclamação porque o reclamante não demonstrou divergência entre o acórdão da Turma Recursal e a jurisprudência consolidada do STJ exigida pela Resolução n. 3/2016, e por inexistir previsão legal ou constitucional que autorize reclamação baseada apenas em teratologia; aplicado o art. 34, XVIII, "a",...
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2024
- Procedural Posture
- Reclamação / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- NÃO CONHEÇO da reclamação.
- Legal Topics
- Reclamação, Competência, Resolução N. 3/2016 Do STJ, Teratologia
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Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 cabimento de reclamação contra acórdão da Turma Recursal
- 2 aplicabilidade da Resolução n. 3/2016 do STJ
- 3 necessidade de demonstrar divergência com jurisprudência do STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer da reclamação porque o reclamante não demonstrou divergência entre o acórdão da Turma Recursal e a jurisprudência consolidada do STJ exigida pela Resolução n. 3/2016, e por inexistir previsão legal ou constitucional que autorize reclamação baseada apenas em teratologia; aplicado o art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO da reclamação.
Orders
- NÃO CONHEÇO da reclamação.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de reclamação ajuizada contra acórdão da TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, proferido nos seguintes termos (e-STJ fl. 78): RECURSO INOMINADO CÍVEL - Cumprimento de sentença. Acolhimento parcial da impugnação. Insurgência da executada. Abatimento da taxa de administração antecipada que já foi reconhecido como devido em sentença. Montante já depositado pela executada que é suficiente à quitação do débito. Sentença reformada para reconhecer como cumprida a obrigação, com a consequente extinção da execução do título judicial. Recurso provido. Sustenta ser possível em reclamação a reforma da decisão considerada teratológica. É o relatório. Decido. A decisão reclamada foi publicada na vigência da Resolução n. 3 do STJ, de 8 de abril de 2016, invocada pelo reclamante, que assim dispõe: Art. 1º Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes. Com efeito, tal resolução nem mesmo pode ser aplicada, tendo em vista que o reclamante não menciona divergência com a jurisprudência desta Corte Superior. Por outro lado, inexiste previsão legal ou constitucional para o cabimento de reclamação apenas baseada em teratologia supostamente verificada em decisão proferida por turma recursal. Ante o exposto, com base no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, NÃO CONHEÇO da reclamação. Publique-se e intimem-se. EMENTA